Internet das normas: País terá que equilibrar regras para apps

Não dá para comparar os aplicativos de intermediação como o UBER, com aqueles que operam em mercados extremamente regulados e os substituem, como o Netflix ou o WhatsApp, por exemplo – quando este entra no mercado de voz – deveriam ter tratamento isonômico aos das empresas que já atuam no setor e sofrem pesada regulação e tributação.
A avaliação é da presidente da ABDTIC – Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e Comunicações, Ana Luiza Valadares, ao comentar o tema no 2º Congresso Brasileiro de Internet, promovido pela Abranet, no dia 24 de setembro. O Judiciário sabe do custo regulatório e de compliance que existe neste mercado, justificou a advogada. 
Segundo Ana Luiza Valadares, o usuário não tem culpa de tentar buscar alternativas de aplicativos para substituição de serviços regulados e tributados, uma vez que eles acabam ficando mais caros.No entanto, afirma, é preciso verificar que há uma disparidade de tratamento entre eles e as empresas que atuam no mercado de telecomunicações, que sofrem pesada carga tributária de 40%.
A advogada sustenta não ser contra esses aplicativos, mas entende que não há como um setor regulado competir com aplicativos que operam na Internet, cuja regulação é mínima e a carga tributária praticamente inexistente. Portanto, o Judiciário terá que se deparar com uma batalha jurídica que deverá crescer nos próximos meses ou anos, para tentar se chegar a um denominador comum.
A base jurídica para a existência desses aplicativos existe, não há como negar isso, afirmou.  Mas em algum momento isso irá acabar na Justiça e será necessário entender se a atual ordem juridica é suficiente para avaliar esse novo modelo. Ana Luiza Valadares destacou o impacto da Internet das normas. Assistam a palestra da presidente da ABDTIC, gravada pela CDTV do portal Convergência Digital, no 2º Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet.