Marco Civil da Internet entra em vigor no Brasil

Depois de ser sancionado, em 23 de abril deste ano, pela presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, durante a abertura do NET Mundial (Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet), realizado em São Paulo, o Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira (23/06). O Marco Civil, ou Lei 12.965/14, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.  
Apesar de passar a valer, importantes pontos da lei ainda precisam de regulamentação, como o caso da neutralidade de rede, garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação, e da guarda de registros de acesso. 
De acordo com a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobre as preferências e opções dos internautas.
O Ministério da Justiça está elaborando uma consulta pública sobre a regulamentação, mas ela só deve ocorrer após a Copa do Mundo, que termina em 13 de julho.
Para o Portal Convergência Digital, o conselheiro da Abranet, Eduardo Parajo, explicou que, quanto maior a clareza, menos espaço para leituras variáveis da Lei. “Há dificuldades não só da interpretação pela Anatel, que regula a parte de telecom, mais até pelo próprio mercado onde essa questão se dá, e em ultima instância, o Judiciário, que às vezes dá decisões que não são aplicáveis tecnicamente ou não fazem sentido.”