Regulação 2026: Já entrou no seu forecast?
A sua empresa já colocou a Regulação no planejamento estratégico?
Quem usa tecnologia nos negócios não pode mais tratar a regulação como um evento externo ou um risco jurídico eventual. A agenda digital brasileira consolidou-se como política pública integrada — transversal, intersetorial e cada vez mais estratégica.
A pergunta para 2026 é objetiva: a regulação já entrou no planejamento financeiro e estratégico da sua empresa?
Esse foi o tom do encontro Perspectivas Regulatórias 2026, promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), DPK Advogados e 99 Pay.
O diagnóstico é claro: a regulação deixou de avançar por temas isolados. O que antes afetava um único serviço agora repercute em cadeias inteiras de valor.
Como sintetizou Felipe de Paula, coordenador do Comitê Jurídico da Abranet e sócio do DPK Advogados, estamos vivendo um cenário de “tempos e movimentos”. E, desta vez, quem não se mover antes pode perder eficiência, mercado e previsibilidade.
🔎 Da reação jurídica ao planejamento estrutural
O ciclo regulatório atual combina três características centrais:
1️⃣ Integração de agendas (digital, concorrencial, consumerista, trabalhista e tributária);
2️⃣ Aumento do poder interinstitucional entre associações e Poderes;
3️⃣ Transição do modelo reativo para gestão de risco estrutural.
Acompanhamento regulatório deixou de ser um apêndice. Hoje, é arquitetura de negócio.
👧 Crianças e adolescentes no ambiente digital
Com a entrada em vigor da Lei 15.211/2025 (ECA Digital), em março de 2026, empresas de tecnologia passam a enfrentar obrigações estruturais:
- Vedação da autodeclaração etária;
- Mecanismos robustos de verificação de idade;
- Proibição de publicidade comportamental para menores;
- Relatórios de transparência para grandes aplicações;
- Deveres ampliados de retirada de conteúdo.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, fortalecida pela MP 1317/2025, assume papel central na coordenação e fiscalização.
A discussão não é apenas jurídica — envolve tecnologia, design, custos e governança.
⚖️ Moderação de conteúdo e eleições
O Supremo Tribunal Federal alterou o modelo de responsabilização das plataformas ao revisar o art. 19 do Marco Civil da Internet.
No horizonte eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para 2026 reforçam deveres de atuação proativa e transparência.
Governança de conteúdo passa a integrar a matriz estratégica das empresas.
🤖 IA e Data Centers
O Marco Legal de IA (PL 2338/2023) avança com modelo baseado em níveis de risco, inspirado no padrão europeu.
Paralelamente, novas exigências para data centers e a coordenação do sistema de governança pela ANPD mostram que o tema deixou de ser apenas inovação.
IA agora é também gestão regulatória e planejamento financeiro.
💳 Setor financeiro: capital e fraude no centro da agenda
O Banco Central amplia exigências:
- Novos critérios de capital mínimo;
- Encerramento de “contas-bolsão”;
- Reforço no combate a fraudes e contas laranja;
- Autorizações antecipadas para instituições de pagamento;
- Ampliação da tributação (LC 224/2025).
Somam-se ainda portabilidade salarial automática, novo consignado privado e novas regras para bets autorizadas.
O impacto? Estrutura de capital, modelos operacionais e governança de risco.
🔐 Cibersegurança como infraestrutura crítica
Com a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o PL 4752/2025 (Marco Legal de Cibersegurança), o Brasil caminha para institucionalizar uma autoridade nacional específica.
Cibersegurança deixa de ser área técnica. Passa a ser tema de conselho.
🚚 Trabalhadores por aplicativos
O STF deverá julgar o Tema 1.291 sobre vínculo trabalhista. O PLP 152/2025 propõe a figura do trabalhador plataformizado.
O resultado pode impactar custos e oferta de serviços por plataformas digitais.
📊 A mudança de paradigma
O encontro da Associação Brasileira de Internet (Abranet) deixou evidente:
2026 será menos sobre surpresas e mais sobre capacidade de antecipação.
Empresas precisam migrar para um modelo baseado em:
✔ Monitoramento contínuo ✔ Integração entre jurídico, tecnologia, compliance e finanças ✔ Planejamento orçamentário para adaptação normativa ✔ Participação ativa em consultas públicas e articulações setoriais
A regulação tornou-se variável estratégica. Entrou definitivamente no forecast.
Seguimos juntos na construção de um ambiente de negócios mais previsível e competitivo.
Conte conosco.
Abranet.
