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Consentimento é apenas uma das bases legais para tratamento de dados
O consentimento do indivíduo é uma das dez bases legais fazerem o tratamento de dados pessoais, mas não a única, ressaltou Viviane Maldonado, advogada, ex-juíza de direito e professora sobre privacidade de dados
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Aplicação da Lei de Dados Pessoais precisa ter base na Constituição
A Lei Geral de Proteção de Dados não especificou diferenciações para tratamento favorecido às microempresas e às pequenas empresas, nos moldes como está na Constituição Federal
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Lei de Dados Pessoais é sancionada com vetos, entre eles, à Agência de Proteção de Dados
Governo eliminou a Agência por entender vício de origem. Mas vamos resolver isso, afirmou o presidente da República, Michel Temer. Especialistas saem em defesa de uma MP para acelerar o processo. O site da Abranet disponibiliza a íntegra dos vetos feitos pela presidência da República.
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UOL DIVEO amplia capacidade de datacenter
Datacenter de Tamboré conta com três novas salas e maior eficiência energética. Ele foi aprimorado para fornecer maior segurança, disponibilidade, densidade e conectividade para colocation
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Anatel faz a maior apreensão de produtos não homologados em São Paulo
No total foram apreendidos quase 28 mil produtos, entre cabos de manobras, roteadores, gabinetes e servidores, em Mauá, São Paulo. Em maio, em fiscalização nacional feita em 15 Estados, o órgão regulador já tinha apreendido 25 mil outros equipamentos irregulares.
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Dados Pessoais: Lei não é a ideal, mas foi a possível e não deve ser fatiada
É consenso entre representantes da sociedade e do setor privado que o texto da LGPD, à espera de sanção do presidente Michel Temer, foi debatido durante oito anos e houve concessões de todos os atores interessados. Mas, no Governo, há expectativa do veto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sob justificativa de inconstitucionalidade.
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Ética dos dados prima pela livre concorrência e democracia
A Internet tem de ser protegida e aberta e que os dados devem circular e não ficar concentrados em poucos atores globais, advertiu Ricardo Abramovay, do IEE-USP. Segundo ele, é preciso discutir a adoção de Inteligência Artificial.
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Dados Pessoais: sem vetos, Lei dá segurança jurídica às empresas privadas
O setor privado teme que as mudanças que possam vir a ser feitas pelo presidente Michel Temer no texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tragam instabilidade ao negócio de coleta de dados.
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Governo lidera e 40% dos sites brasileiros não são seguros
Mapeamento mostra que há 7,2 milhões de endereços web não seguros. Segundo o estudo, esses sites não possuem o certificado de segurança SSL (Secure Socket Layer) que indica conexão segura utilizando criptografia. No mundo, esse percentual é muito menor, de 8,5%.
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Especialistas e autoridades saem em defesa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ao participar do IX Seminário de proteção à privacidade e os dados pessoais, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou. “A não existência de uma autoridade garantidora retira a eficácia da lei”. CGI.br quer sanção sem vetos da Lei de Proteção de Dados Pessoais
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Robôs estão cada vez mais ativos nas ações do governo
CGU, TCU e CADE ampliam o uso da Inteligência Artificial. Na CGU, robô analisa fotos de ruas para identificar empresas fantasma No TCU, robô que cata-erros mira em economia de R$ 500 milhões por ano Cade usa inteligência artificial para identificar carteis
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CGI.br quer sanção sem vetos da Lei de Proteção de Dados Pessoais
Comitê Gestor da Internet sai em defesa da Autoridade de Proteção de Dados. “A existência de uma autoridade pública independente e autônoma, que tenha como objetivo o monitoramento e fiscalização de tratamentos de dados pessoais, zelando pela aplicação da lei, é requisito sine qua non de eficácia da legislação recém-adotada”.
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Aberta consulta pública para revisão do preço público pelo direito de exploração de satélite
O prazo para envio das sugestões vai até 29 de agosto.
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ITS Brasil e InternetSAT firmam acordo para oferecer conectividade via satélite na Bahia
Um dos focos é atender ao mercado das empresas de internet
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ISPs adicionam mais da metade dos novos contratos de banda larga fixa em junho
Provedores foram responsáveis por 57% ou 69.133 dos 121.284 novos contratos de banda larga fixa no País entre maio e junho deste ano.
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