Abranet assina manifesto do Desonera Brasil em prol da desoneração da folha

As entidades que representam os 17 setores beneficiados pela Desoneração da Folha de Pagamento enviaram, nesta segunda-feira (15/07), um ofício ao presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, solicitando a extensão do prazo de suspensão da cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7.633, decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal.
Os setores envolvidos defendem que a prorrogação é essencial para assegurar alguma previsibilidade financeira, proteger os postos de trabalho e garantir a implementação ordenada do acordo político em torno da política de tributação substitutiva da folha.
As entidades de TIC como Abes, Brasscom, Fenainfo, Feninfra e Abranet, entre outras, aderiram ao movimento para pedir mais prazo. O senado colocou o projeto de desoneração na folha na pauta do plenário desta terça-feira, 16. O recesso da casa começa no dia 19 de julho.
Confira a carta na íntegra:
“Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional Senador RODRIGO PACHECO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os 17 setores abrangidos pela tributação substitutiva da contribuição previdenciária patronal vêm por meio deste manifestar sua extrema preocupação com o status corrente das negociações visando a obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional voltado a superar os alegados vícios presentes na Lei n.º 14.784/2023, nos termos da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7.633. A referida decisão foi suspensa pelo próprio Ministro Relator da ADI por 60 dias para permitir a implementação de acordo político entre o Executivo e o Senado, mas este prazo está se exaurindo, daí a preocupação manifestada neste ofício.
Reconhecemos e apoiamos os esforços conjuntos realizados pelo Legislativo e pelo Executivo na busca de uma solução adequada para as questões orçamentárias decorrentes da desoneração da folha de pagamento, nos termos da decisão do STF.
No entanto, é imperativo ressaltar que a insegurança de caixa gerada pela situação atual tem acarretado sérios problemas para as empresas dos 17 setores envolvidos, na medida em que muitas destas empresas enfrentam enormes dificuldades para mobilizar ou obter os recursos necessários para se prepararem para arcar quase que imediatamente com os efeitos de eventual decurso do citado prazo inicial de 60 dias sem que uma solução adequada seja alcançada. Atividade empresarial demanda planejamento financeiro, o que é ainda mais difícil de ser concretizado com tamanha insegurança.
Dada a magnitude da situação e seu potencial impacto econômico e social, acreditamos que seria apropriado que Vossa Excelência, Presidente do Congresso Nacional, dê notícia ao Ministro Relator de que o diálogo institucional entre o Legislativo e Executivo neste tema continua sendo realizado e que a extensão do prazo de suspensão da cautelar na ADI em tela é fundamental para permitir a implementação, no decorrer do mês de agosto, do acordo político realizado, após o recesso parlamentar que se inicia no dia 18 de julho próximo.
Acreditamos firmemente que essa prorrogação é essencial para assegurar alguma previsibilidade financeira para as empresas envolvidas, proteger os postos de trabalho e garantir a implementação ordenada do acordo político em torno da política de tributação substitutiva da folha.
Colocamo-nos à disposição para cooperar com o Congresso Nacional e demais instituições envolvidas, promovendo o diálogo social necessário para a resolução deste tema de tão grande relevância e impacto.
Eis as entidades que assinam o manifesto:
Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Abes – Associação Brasileira das Empresas de Software
Abicalçados – Associação Brasileira das Indústrias de Calçados
Abimaq – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Abit – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
ABOL – Associação Brasileira de Operadores Logísticos
ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
Abranet – Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet
Abratel – Associação Brasileira de Rádio e Televisão
ABT – Associação Brasileira de Telesserviços
ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas
ANJ – Associação Nacional de Jornais
Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais
CICB – Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil
FABUS – Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus Federação
Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Informática
Feninfra – Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática
IGEOC – Instituto Gestão de Excelência Operacional em Cobrança
NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos
OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
Sinditêxtil – Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo
Zetta – Associação que reúne fintechs