Abranet entrega documento contra aumento de tributos na Reforma Tributária

A Abranet aproveitou o Summit Reforma Tributária, evento realizado nesta terça-feira, 19/8, em Brasília, para entregar ao Senador Efraim Filho (União Brasil) documento que consolida contribuições de diversas entidades relativas à Reforma tributária. O documento foi entregue pela presidente do Conselho da Abranet, Carol Conway.

“Reforçamos o nosso apoio às emendas 157 e 158 do Senador Efraim Filho, que entendeu o impacto que o aumento dos tributos das instituições de pagamento pode causar para o país”, afirmou a presidente do Conselho da Abranet. 

Efraim Filho, que é presidente da Frente de Comércio e Serviços do Senado, explicou que, as propostas recebidas vão contribuir para os debates. O senador saldou a iniciativa da Abranet e destacou que a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) são o fórum adequado para tratar da questão tributária, e impedir o aumento dos impostos de setores que mais geram emprego e pagam tributos – comércio e serviços. 

“Recebemos esse documento e vou me dedicar a analisar as propostas para embasar ainda mais os debates. Acredito que sairemos vencedores porque é inadmissível que a inovação seja restringida. As fintechs dialogam com a vida real das pessoas, dos brasileiros que estavam desbancarizados à margem do processo econômico e não podiam ter crédito e nem negociar. O crédito a que me refiro não é o que está com o gerente do banco, que mal abre a porta para quem sequer tem uma garantia. É o crédito que chega para quem precisa de algo rápido, para o pequeno e quem presta esse serviço são as fintechs. Absorvemos essas emendas e queremos dialogar com o Brasil real”, afirmou Efraim Filho.

Leonardo Miguel Severini, da UNECS, informou que a entidade está atenta à votação do PL 108 no Senado (propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços -CG-IBS). “Vislumbramos a Reforma Tributária como um alicerce para que consigamos no futuro pensar numa desoneração da folha de pagamento. Também estamos atentos à implementação da reforma da renda, com isenção dos salários iniciais, importante para geração de negócios e aumento do comércio”, defendeu.

O deputado Domingos Sávio (PL/MG), que também participou do ato da entrega do documento pela Abranet, sustentou que é preciso empenho para que não se tenha a aprovação de medidas que possam vir a causar aumento da carga tributária para a sociedade.

O Reforma Tributária Summit 2025 – – Regulamentação, competitividade e o futuro das fintechs no novo cenário – reuniu ministros, parlamentares, juristas, economistas e representantes do setor produtivo para discutir os rumos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.

Veja a íntegra do documento entregue aos parlamentares.

Inclusão financeira e a competição bancária em risco: Como a nova tributação pode atingir a população e os pequenos estabelecimentos. 

A retirada do Artigo 62 e Artigo 36, parágrafo 2º da MP 1303/25 é uma medida necessária para impedir esse retrocesso e preservar os avanços conquistados. 

Nos últimos doze anos, o Brasil testemunhou um dos mais importantes movimentos de inclusão financeira da sua história. Desde a promulgação da Lei 12.865/2013, pela então Presidente Dilma Rousseff, que reconheceu e regulamentou as Instituições de Pagamentos — popularmente conhecidas como fintechs — esse movimento permitiu que mais de 60 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços financeiros, e mais de 9 milhões de estabelecimentos, gerando a maior onda de inclusão financeira da nossa história. 

Parte importante desse avanço se deu pela combinação de diversos fatores, mais o mais relevante certamente foi a entrada de novos competidores, mais ágeis e enxutos, que passaram a utilizar a tecnologia como aliada, melhorando a experiência dos seus clientes e reduzindo preços finais cobrados ao consumidor. 

Foi nesse novo cenário que surgiu a conta digital gratuita — uma revolução silenciosa no acesso bancário, que dispensou filas em agências, tarifas de manutenção e burocracias. Esse modelo foi a base do desenvolvimento tecnológico que mais tarde possibilitou o surgimento do PIX, hoje amplamente utilizado por 160 milhões de brasileiros. 

No entanto, esse avanço está sendo ameaçado pela recente Medida Provisória 1303/25, editada pelo Governo Federal, que propõe um aumento de impostos exatamente para as instituições que precisariam ser incentivas pelo Governo. Ao contrário do que seria o mais lógico a se fazer, a medida prevê um aumento de 67% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passará de 9% para 15%. 

A medida certamente irá comprometer a capacidade de concorrência dessas instituições frente aos grandes bancos, encarecendo o acesso aos serviços digitais e podendo até acabar com as contas digitais gratuitas. Algo que irá ajudar diretamente os “bancões”, num claro retrocesso na competição bancária. 

A medida ameaça reverter mais de uma década de avanços na inclusão financeira e na democratização do acesso a serviços bancários no Brasil. As fintechs, com sua agilidade e modelos de negócio inovadores, conseguiram alcançar uma parcela significativa da população que estava à margem do sistema bancário tradicional, oferecendo acesso a serviços financeiros básicos de forma mais acessível, desburocratizada e muitas vezes gratuita. 

Isso se traduziu em uma maior oferta de empréstimos, democratização do uso do Pix e cartões de crédito, além de outras soluções essenciais para a vida financeira de milhões de brasileiros. Tudo isso, acessado por meio do aparelho celular, sem precisar ir a uma agência bancária. É amplamente reconhecido pela sociedade que o advento da competição bancária foi impulsionado por essas novas empresas, gerando benefícios diretos para os consumidores, especialmente aqueles de menor renda. 

No entanto, a proposta do Governo Federal, em aumentar a carga tributária para as fintechs, ao invés de atingir o “andar de cima”, como muitas vezes é o objetivo declarado em propostas de aumento da carga tributária, pode penalizar o consumidor de baixa renda, que poderá perder a possibilidade de possuir uma conta digital gratuita como alternativa aos serviços oferecidos pelos “bancões”. 

Aumentar a tributação das fintechs é um movimento que pode retirar o fôlego dessas empresas, sufocando-as e limitando sua capacidade de investir na concessão de crédito, na abertura de novas contas digitais e na oferta do PIX para todos de forma gratuita e acessível. Isso, por sua vez, pode aumentar a dependência do consumidor bancário e da população em relação aos grandes bancos, que não estão sendo diretamente impactados pela proposta do Governo Federal. 

Além disso, pelo artigo 36, parágrafo 2º, o Governo quer aumentar a tributação de investimentos em fintechs por estrangeiros que estejam em jurisdição de tributação favorecida, aumentando em 60% o IRRF, de 15% para 25%. 

Essa medida acaba com a viabilidade da captação de investimentos estrangeiros para o nosso país, tornando os investimentos no Brasil mais caros que em países vizinhos. Isso prejudica não apenas as empresas que estão empreendendo em inovação e fazendo inclusão, mas também e principalmente impacta negativamente a continuidade do movimento de inclusão, num nítido contrassenso à defesa do desenvolvimento econômico local. 

Verifica-se, portanto, uma incoerência com os objetivos sociais do Governo. É crucial que a sociedade compreenda os impactos dessa proposta. Não se trata de proteger empresas, mas de defender um modelo que funcionou — e que trouxe resultados concretos para o país. A retirada do Artigo 62 e Artigo 36, parágrafo 2º da MP 1303/25 é uma medida necessária para impedir esse retrocesso e preservar os avanços conquistados.