Câmara terá comissão especial para analisar mudanças em tributos de microempresas

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que altera o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.
O PLP 341/17 também exige que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial. O texto do deputado tem apoio Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
A comissão especial vai analisar e votar um parecer à proposta. Agora, os partidos deverão indicar os integrantes da comissão, que terá 34 deputados titulares e igual número de membros.

* Com informações da Agência Câmara.