Governo decide ir ao STF contra desoneração da folha

O governo vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.
A decisão foi tomada durante uma reunião, no Palácio do Planalto, nesta terça-feira, 19/12, entre o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo ainda não definiu uma data para a apresentar a ação à Corte.
O Executivo entende que o projeto de desoneração é “inconstitucional” e esse será o principal argumento do recurso. O Congresso Nacional retirou o veto do presidente Lula e não quis esperar uma alternativa do governo. Medida, pelo Congresso, é válida até 2027.
Além de apresentar a ação, a equipe econômica cogita enviar uma medida provisória sobre o tema ao Congresso. A MP, segundo o governo, poderia servir de embasamento para a decisão da Suprema Corte.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem parecer contestando a compatibilidade da desoneração da folha com a reforma da previdência, promulgada em 2019.
De acordo com o Governo, o impacto potencial para as finanças públicas em 2024 é de R$ 20 bilhões. Metade disso, aproximadamente, é o efeito da troca do recolhimento de 20% sobre a folha por até 4,5% da receita bruta das empresas dos setores beneficiados.