Projeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais é protocolado na Câmara dos Deputados

O projeto de lei 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural e de autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara dos Deputados e aguarda despacho do presidente da casa.
O PL considera dado pessoal aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos; dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa e estabelece princípios para o tratamento, tais como o consentimento do titular dos dados.  Confira a íntegra da matéria aqui.
O tema também consta no Marco Civil da Internet. A lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que sejam asseguradas ao usuário informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais e também exige o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais.
Atualização: Tramitando em caráter de urgência regimental, o projeto de lei 5276/2016 recebeu despacho e aguarda designação de relatores na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O prazo para apreciação da matéria na Câmara dos Deputados é de 45 dias, encerrando-se em 27 de junho.