Reforma Tributária: Senado debate infraestrutura e telecom no dia 07 de novembro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 23/10, o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto.
Braga diz ter a expectativa de “viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”. Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo, antecipou.
O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. As duas sessões temáticas do Plenário, com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro.
Reforma tributária
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.

Regulamentação da Reforma Tributária

Calendário de audiências públicas na CCJ

29/10
Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional

30/10
Impacto no setor produtivo

31/10
Impacto social e regimes diferenciados

04/11
Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência

05/11
Regimes específicos para serviços financeiros

06/11
Demais regimes específicos

07/11
Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário

11/11
Simples nacional e Zona Franca de Manaus

12/11
Imposto seletivo

13/11
Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional

14/11
Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado