Temer vetou Refis das micro e pequenas empresas
O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas (Refis) das micro e pequenas empresas. A justificativa foi de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
De acordo com a Agência Brasil, a decisão foi tomada na última sexta-feira (5/1) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, com quem se encontrou em São Paulo, em agenda privada. Em matéria, a AgÊncia Brasil afirma que o objetivo do Sebrae é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
Afif Domingos argumentou , em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae, que o Refis foi aprovado com ampla maioria e que o veto não é por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Segundo Afif, a equipe econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
*Com informações da Agência Brasil.
