Tik Tok, Serpro, Dataprev, Telegram, Claro, WhatsApp: ANPD lista investigados

A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a lista contendo os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação da ANPD quanto a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18, LGPD). 
De acordo com o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, a divulgação da lista dos processos de fiscalização é o cumprimento de um compromisso que a ANPD já havia assumido para esse primeiro semestre, com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação da ANPD, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria. 
O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal. 
Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais. 
Já o processo administrativo sancionador serve para aplicar as sanções determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Normalmente, quando já estão presentes indícios probatórios de infração.  A condução dos processos sancionadores compete à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, com a finalidade de apurar infrações e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. 
As sanções que poderão ser aplicadas pelo descumprimento da LGPD vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor máximo de R$ 50 milhões, por infração. 
A ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso identifique infrações penais, que constituem crime, a ANPD comunica as autoridades judiciais competentes. 

Agente de Tratamento

Escopo da Análise

Processo  

Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok) 

Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes 

000297/2021-75 

Não identificado 

Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros 

000050/2021-59 

Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro 

Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos 
000704/2021-44 

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  
001028/2021-26 

Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais 
008253/2021-54

Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró) 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais 
001709/2021-94 

Telegram Messenger Inc. 

Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  
000298/2022-09

Claro S.A. e Serasa S.A. 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  
000227/2022-06  

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Mudanças na política de publicação de dados do ENEM  
000730/2022-53  

WhatsApp LLC.
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook) 
001296/2022-29

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento para oferta de empréstimos consignados  
001688/2022-98

Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom) 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  
002036/2022-71  

Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos 
002211/2022-20 

Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos 
002620/2022-26  

Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino 
001328/2023-77 

RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias) 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais 
001371/2023-32