Legislação
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União Europeia aprova Lei para Inteligência Artificial
Cada país da Uniao Europeia criará o seu próprio órgão de vigilância da IA, onde os cidadãos poderão apresentar uma queixa se acharem que foram vítimas de uma violação das regras.
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Senado propõe cinco anos de prisão para ataques de ransomware
CCDD aprovou o PL 1.049/2022, que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, para quem sequestra o computador da vítima e cobra um valor em dinheiro pelo resgate
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Sindicato dos Engenheiros de São Paulo aciona a Justiça para que Aneel cumpra regra de postes
Segundo o Seesp, estima-se que 30% dos 18 milhões de pontos luminosos instalados nas ruas do Brasil não possuam sistema de aterramento, procedimento essencial para evitar choques elétricos.
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Reforma tributária passa no Senado e texto volta à Câmara dos Deputados
Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano.
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Abranet vai lutar na Câmara para diminuir impactos negativos da Reforma Tributária
Sem a inclusão dos pleitos da entidade no texto-base aprovado no Senado Federal, as empresas de internet, inovação e TI vão lutar para sensibilizar os deputados e incluir o setor na alíquota reduzida de 60%.
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ANPD publica regulamentação para aplicação de multas às infrações da LGPD
Autoridade de Dados já recebeu cerca de 7 mil denúncias e tem oito processos sancionadores à espera da nova norma.
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Secretaria de Políticas Digitais quer proteger a democracia
Secretário João Brandt diz que é necessário ter um olhar dedicado para temas como o da desinformação. Secretaria vai debater a regulação do ecossistema digital.
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Internet só faz sentido pelas aplicações
Em debate sobre como reduzir tributos e ampliar a oferta de serviços digitais, especialistas, entre eles, o presidente da Abranet, Eduardo Neger, admitem que a inovação desafia os sistemas regulatório e jurídico.
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Sanções da LGPD passam a vigorar em 1º de agosto; dicas do que fazer
A partir do dia 01 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por aplicar as punições, pode obrigar a companhia a divulgar publicamente a infração cometida, resultando em danos claros à sua reputação.
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Responsabilidade civil por ato ilícito na Internet é de quem comete e não dos meios de acesso
Posição foi defendida pela gerente da área jurídica do NIC.br, Kelli Angelini. Para ela, as plataformas de Internet não podem ser culpadas pelos erros de quem postou um comentário ou uma matéria.
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Simplificação das normas pela Anatel exige a assimetria regulatória
Para Edmundo Matarazzo, advogado e membro do conselho consultivo da Abranet, das 744 resoluções existentes na Anatel, apenas 119 têm aplicação, o que significa a extinção de mais 500 normas. Mas a simplificação não traduz o fim da complexidade e às empresas, uma advertência: estejam em compliance porque há obrigações a serem cumpridas.
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Nova lei em SP proíbe envio de mensagens de marketing por SMS ou aplicativo
Desde o dia 10 de março está proibido o envio de SMS ou mensagens por aplicativos que utilizem o número telefônico incluídos no programa Não Me Ligue, coordenado pelo Procon.
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Abranet: decisões do STF trazem segurança jurídica e fomentam novos investimentos
Decisões do Supremo Tribunal Federal com relação à não incidência do ICMS no software e com relação à gratuidade no direito de passagem propiciam o desenvolvimento de um ambiente mais favorável aos negócios, aplaude o presidente da Abranet, Eduardo Neger.
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LGPD: Abranet pede aos associados que contribuam sobre medidas da ANPD para PMEs
Autoridade de Dados está recolhendo subsídios em consulta pública para regulamentar a aplicação da Lei de Dados Pessoais em microempresas, startups, empresas de inovação, entre outras. Prazo para enviar sugestões à entidade termina no dia 19 de fevereiro.
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LGPD: foco de atenção deve estar na obtenção precisa das informações
O site da Abranet pediu ao coordenador da área de compliance e contencioso estratégico de São Paulo no GVM Advogados, Diego Martinez, para esclarecer dúvidas com relação à aplicação da lei.
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