Legislação
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eSocial: prazo para empresas do Simples Nacional é adiado para 10 de janeiro
Boa parte dos prestadores de serviços de telecomunicações teria de começar a enviar dados para o novo regime do Governo agora em outubro. Mas os técnicos decidiram prorrogar o prazo de adaptação ao sistema online.
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Empresas atrasam e governo muda o cronograma do eSocial
Grande parte das empresas está com dificulade de alimentar o sistema online. Nas empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões, apenas 1 milhão cumpriu a etapa. Outras 3 milhões não conseguiram encaminhar seus dados. PMEs e MEIs podem ficar para 2019, adianta o coordenador do eSocial, José Maia.
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Notícias
Privatização das Telecomunicações completa 20 anos
De acordo com dados da Anatel, a soma de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura e banda larga fixa, ao final de julho de 2018, deverá corresponder algo em torno de 325 milhões de acessos a serviços de telecomunicações. Em julho de 1998, eram 28 milhões de acessos.
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Senado aprova e Lei de proteção de dados pessoais vai à sanção
Congresso aprovou o texto que cria uma autoridade nacional, vinculada ao Ministério da Justiça, para regular e fiscalizar o assunto. Haverá 18 meses de preparação até a vigência das novas regras. A Abranet foi uma das 72 signatárias do manifesto multissetorial favorável à legislação.
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eSocial: Governo flexibiliza a entrega das micro, pequenas e MEIs
O prazo para a entrega do eSocial para as empresas aderentes ao Simples Nacional está mantido para o dia 01 de julho, mas o governo admite que há problemas no sistema e que vai facilitar o processo para evitar a penalização das pequenas, médias e dos MEIs com multas.
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MCTIC manda nova política de telecomunicações para a Casa Civil
O texto da nova política de telecomunicações deve sair até sexta-feira, 25/05, e depois encaminhado à Casa Civil, afirmou André Borges, secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), durante o Painel Telebrasil 2018, realizado em Brasília.
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Anatel: revisão do modelo de telecom está atrasada há pelo menos oito anos
“A prioridade dada ao Serviço de Telefone Fixo Comutado (STFC) pela montagem construída em 1997 que resultou na Lei Geral de Telecomunicações não é mais suficiente ao se considerar o que aconteceu nos últimos 20 anos”, disse Juarez Quadros
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Abranet promove palestras para debater questões regulatórias e tributárias
O debate ocorre na próxima quarta-feira (23/05), em São Paulo
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Prestar serviço de internet via rádio sem autorização é crime para o STJ
Sentença do Tribunal aponta que a operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Anatel. Posição é contrária ao julgado no Supremo Tribunal Federal. O portal da Abranet disponibiliza a íntegra da sentença do STJ.
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Proteção de dados: Marco legal da Europa pressiona o Brasil
Marco da União Europeia entra em vigor neste ano e coloca mais obrigações às empresas; no Brasil, orientação é que lei não seja pensada apenas para as grandes empresas
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Notícias
Longa vida à Internet!
Os primeiros 25 anos da internet comercial no Brasil foram de muito trabalho e de ações desbravadoras e, certamente, a jornada ainda está longe de terminar. O futuro deverá escrever uma nova história. Cabe agora assegurar condições para planejar o que está por vir sem recear os impactos.
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Falta ao Brasil discussão estruturada para regular a economia digital
Para Carlos Ragazzo, professor da FGV e ex-conselheiro e superintendente-geral do CADE, uma discussão sem base em dados tende a ficar emocional
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Empresas na UE são obrigadas a provar que cumprem lei de proteção e privacidade de dados
Com a entrada em vigor da Regulação Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovada em 2016 e com vigência prevista para maio de 2018, as empresas na União Europeia passam a ser responsáveis pelo tratamento dos dados, com obrigação de cumprir e provar que cumpre
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SEINESP recomenda cautela ao aplicar mudanças da reforma trabalhista
Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo negocia com o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Estado de São Paulo (SINDIESP) para regular pontos importantes da Lei Trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro.
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CGI.br recomenda veto ao parágrafo que permite remoção extrajudicial de conteúdo online
Comitê Gestor divulgou nota repudiando PL que permite remoção extrajudicial de conteúdo online. Entidade reiteira que o MCI assegura remoção de conteúdo, mas via judicial
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