Legislação
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Novo PL propõe responsabilizar o provedor pela autoria do conteúdo
PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e estabelece ainda a adoção da identificação de usuário na Internet por meio da certificação digital.
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Projeto que impede bloqueio do WhatsApp avança no Senado
Relator ampliou escopo do projeto para que autoridades judiciais respeitem os limites tecnológicos e operacionais dos aplicativos ao analisar a quebra de sigilo de comunicações
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Kassab recua e diz que, agora, não haverá mudança na franquia da banda larga fixa
Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, emitiu uma nota depois de a Anatel revelar que não tinha interesse de revogar a cautelar existente desde abril de 2016.
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Notícias
Abranet e outras entidades criticam criação de cadastro de acesso à internet
Entidades afirmam que medida poderia violar alguns direitos, como a liberdade de expressão e o acesso livre à informação. Para a representante da Abranet, Carol Conway, os software de controle, como no caso dos pais, são a melhor solução por não interferir na rede.
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Abranet convidada a integrar audiência pública sobre PL do cadastro nacional
O polêmico projeto, de autoria do deputado Pastor Franklin (PTdoB/MG), tem parecer favorável do relator deputado Missionário José Olimpio (DEM-SP)
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Notícias
Em manifesto, Abranet e outras entidades pedem criação de autoridade para fiscalizar lei de proteção de dados
No manifesto, as entidades reconhecem que a proteção de dados pessoais é um dos grandes desafios da atualidade; e pedem para que o Brasil conceba uma Lei de Proteção de Dados Pessoais moderna e balanceada.
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Abranet Responde: como obter licença para explorar Internet via radio?
O uso de frequências não-licenciadas, que correspondem à maioria das solicitações recebidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, segue um trâmite pré-estabelecido
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Consulta pública sobre PL de proteção de dados fica aberta até dia 30/6
Em vídeo, Molon ressaltou que o Brasil, assim como vários países da América Latina, não possui uma lei de proteção de dados pessoais
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Texto-base de projeto que altera teto do Simples é aprovado em primeira votação
Por se tratar de substitutivo, o projeto tem de ser submetido a turno extra de votação, que estava previsto para dia 22 de junho e foi adiado para dia 28.
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Flávia Lefèvre, da Proteste e do CGI.br: decreto do Marco Civil representa importante ganho
Em entrevista em vídeo para Abranet, Flávia Lefèvre, da Proteste e do CGI.br, ressaltou que a edição do decreto representa um ganho para sociedade uma vez que pontos importantes do Marco Civil da Internet dependiam da regulamentação
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Relator apresenta parecer favorável para PL que permite solicitação de identificação de IPs sem autorização judicial
O projeto de lei está pronto para a pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
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Designado relator para PL que veta suspensão de aplicações e provedores de Internet
O PL quer a inclusão de inciso que veta a suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado e a retirada de incisos sobre a suspensão temporária e a proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11 do Marco Civil da Internet.
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Projeto de lei que visa a regulamentar Uber sofre derrota
A proposição ainda está sujeita à análise conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Deputado pede audiência pública para debater PL de direito ao esquecimento e tratamento de dados
Além do projeto de lei sobre guarda de logs, os projetos de lei 1676/2015 e 4060/2012 também podem ter de passar por audiência pública. Requerimentos foram feitos pelo deputado Sibá Machado (PT/AC) depois de pedir vista
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Projeto de lei sobre guarda de logs pode passar por audiência pública
O pedido foi feito pelo deputado Sibá Machado (PT-AC). Ele solicita que o projeto seja debatido pela sociedade
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