Legislação
-
Projetos de lei que afetam provedores da Internet recebem pedido de vista
Tanto o PL 3237/2015, que pede alteração no Marco Civil da Internet no que se refere à guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo, como o PL 1676/15, que versa sobre o direito ao esquecimento, receberam pedidos de vista pelo deputado Sibá Machado (PT/AC)
Leia mais » -
Publicado relatório final da CPI Ciber
Relatório pede investigação de eventual sonegação fiscal por parte de Facebook, Twitter e Yahoo
Leia mais » -
Votação da CPI dos Crimes Cibernéticos é adiada
A reunião foi marcada por críticas à decisão judicial que suspendeu o aplicativo de mensagens WhatsApp para todos os brasileiros
Leia mais » -
Novo relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos é apresentado
Entenda as mudanças contidas na terceira versão do relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos; votação é esperada para esta quarta-feira (27/4)
Leia mais » -
Alteração do relatório da CPI deve excluir obrigação de provedores retirarem conteúdo em 48 horas
Depois de receber críticas, o deputado Esperidião Amim (PP/SC) anunciou que a primeira versão do seu relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos terá alterações.
Leia mais » -
CGI rechaça propostas da CPI de Crimes Cibernéticos
Para o CGI, as propostas de flexibilização e modificação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965) desconsideram todo o processo de construção colaborativa do Marco.
Leia mais » -
Entenda como as propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos afetam os provedores
Entre as sugestões do relator estão a alteração do Marco Civil da Internet para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático
Leia mais » -
Relator apresenta substitutivo ao novo marco regulatório das telecomunicações
A comissão especial volta a se reunir em duas semanas para votar o substitutivo do relator. A partir de agora, está aberto o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas.
Leia mais » -
Projeto pode obrigar provedores a entregar informações cadastrais a delegados e Ministério Público
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 730/2015, se aprovado, permitirá que delegados de polícia ou membros do Ministério Público requisitem informações a provedores de internet em caso de suspeita de atos ilícitos na rede mundial de computadores
Leia mais » -
Cade investiga de cartel no mercado de componentes eletrônicos para telecom
As empresas investigadas são Araguaia Indústria, Comércio e Serviços Ltda. – EPP, Corning Comunicações Ópticas S/A, Corning Incorporated, Quadrac Telecomunicações e Informática Ltda., Redex Telecomunicações Ltda. e Tyco Electronics Brasil Ltda (PA 08700.000066/2016-90).
Leia mais » -
Minuta do regulamento do Marco Civil define diretrizes para guarda de logs
Caberá ao Comitê Gestor da Internet promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, de acordo com as especificidades e porte dos provedores de conexão e de aplicação
Leia mais » -
Consulta sobre novo modelo de telecom recebe 915 contribuições
Acerca dos comentários, o Ministério das Comunicações revelou que 32,3% deles foi sobre o eixo de debate sobre o Objeto da Política Pública foi o mais popular, seguido pelo eixo da Concessão (28%) e da Política de Universalização (16,9%).
Leia mais » -
Para CGI, bloqueio do Whatsapp fere Marco Civil da Internet
Na nota, o órgão se apoia no Marco Civil da Internet para ressaltar que a Lei 12.965/2014 autoriza tão somente a suspensão temporária das atividades que envolvam os atos elencados expressa e taxativamente no art. 11 (a operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet).
Leia mais » -
Notícias
Bloqueio do WhatsApp: Abranet defende neutralidade de rede
Diante da decisão da Justiça de bloquear o serviço de WhatsApp no Brasil, a Associação Brasileira de Internet manifestou seu apoio e defesa pública à neutralidade da rede, assegurada pelo Marco Civil da Internet.
Leia mais » -
Notícias
Projeto de Lei quer criar fundo com até R$ 1 bilhão para pequenos provedores
A finalidade é garantir o risco em operações de crédito para implantação, ampliação e modernização de redes de banda larga por pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações. O PL ainda está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Leia mais »