Legislação
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Consulta pública mira revisão da Lei Geral de Telecomunicações
Objetivo é receber sugestões sobre a revisão do modelo regulatório do setor de telecomunicações
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Tudo sobre a guarda de logs
A guarda de logs aunda gera muito debate e dúvidas entre os provedores de Internet, principalmente, porque parâmetros essenciais para o cumprimenro da Lei ainda não foram definidos
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Notícias
Anatel prorroga consulta pública sobre o fim da outorga de serviços para pequenos provedores
Prazo para contribuições,agora, vai até o dia 06 de dezembro. A Abranet se posiciona contrária à medida e diz que qle pode ser prejudicial e incentivar o compartilhamento do Wi-fi, além de não atender ao Código de Defesa do Consumidor.
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Notícias
“Setor precisa de menos regulação e mais competição”, defende Parajo na Futurecom
“É preciso propiciar ambiente competitivo. O problema é que partimos de modelo antigo e agora temos modelos novos”, afirmou Eduardo Parajo, presidente da Abranet, durante painel sobre o marco regulatório na América Latina, realizado nesta quarta-feira (28/10) na Futurecom 2015
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Notícias
Para Abranet, ausência de outorga pode ser prejudicial e incentivar compartilhamento Wi-Fi
Para a Abranet, não é a ausência de outorga do serviço que possibilitará a ampliação do número de empresas pequenas e médias ao início e desenvolvimento da prestação de serviços de telecomunicações.
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Notícias
MJ divulga anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais
A nova versão é divulgada cinco anos após a primeira consulta pública e depois de receber perto de 1,3 mil contribuições. Uma das inovações é a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados
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Aprovado na CCT, PLS 330/2013 sobre proteção de dados pessoais avança no Senado
O Projeto de Lei do Senado 330/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal na manhã desta terça-feira (13/10). O texto segue à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
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Camara-e.net:Repasse de dados sem mandado judicial vai contra Marco Civil
“Não cabe aos provedores serem os agentes que vão decidir o que sai e o que fica na Internet”, pontua o coordenador adjunto do comitê jurídico da camara-e.net, Caio Faria Lima.
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Internet das normas: País terá que equilibrar regras para apps
Para a advogada da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Inforação e Comunicações, ABDTIC, Ana Luiza Valadares, o UBER, que é um app de intermediação, não pode ser comparado com o Netflix e com o WhatsApp. Vamos ter de enfrentar o arcabouço jurídico, disse.
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Senacon, do MJ, entrega dia 20 de outubro anteprojeto de Lei de Dados Pessoais
Juliana Pereira, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, garantiu que a privacidade dos dados é prioridade. Também falou sobre a responsabilidade do Estado e das regras que terão de ser cumpridas para garantir o sigilo das informações.
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Anatel admite que processo regulatório precisa ser simplificado
Abolir as regras não é a saída, mas é preciso ouvir a sociedade e as PMEs para definir um novo modelo, disse Jovino Francisco Filho, da gerência de controle de obrigações gerais da Agência Nacional de Telecomunicações, ao participar da Conferência Regional Sul, realizada em Curitiba.
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Diretora jurídica da Abranet esclarece tempo de guarda de logs, tipo de dado e a quem se deve entregar
Em entrevista à Abranet, Carol Conway, diretora do conselho jurídico da Abranet, disse que, com relação ao PL aprovado pelo Senado, os provedores de Internet não devem, neste momento, se preocupar. A executiva também tira dúvidas sobre o tema, que é crucial para a organização dos provedores Internet.
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Reoneração da folha afetará criação de empregos no segmento de Internet
“Nosso setor realmente empregou mais com a desoneração da folha e a reoneração vai nos atingir, afirmou Eduardo Parajo, presidente da Abranet, na abertura da Conferência Regional Abranet Sul, em Curitiba.
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Abranet Responde: é permitido compartilhar sinal de Internet?
Dividir o sinal Internet entre diversas pessoas, é um tema complexo e gera cada vez mais dúvidas. O Abranet Responde recebeu duas perguntas de leitores e o diretor da Matarazzo&Associados, Edmundo Matarazzo, esclarece o assunto.
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Notícias
Presidente da Abranet acredita que aumento de imposto vai gerar demissões
Para Eduardo Parajo, presidente da Abranet, em um momento de recessão, o aumento de impostos, principalmente na folha de pagamento, vai gerar demissões. “Todo um trabalho feito a partir da desoneração será comprometido”, sustenta.
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