Legislação
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Empresas de Internet têm de buscar enquadramento sindical correto
Ainda hoje, muitos contadores alocam as empresas de Internet nos sindicatos de informática, afirmaou Carlos Bernardi, presidente do Seinesp.
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Demi Getschko: “Marco Civil se sustenta; regulamentação é para exceções”
“O Marco Civil da Internet por si só se sustenta perfeitamente. Não sou da opinião que não dá para fazer nada sem regular. Apenas as exceções devem ser regulamentadas”, ressaltou Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e professor-associado da PUC-Campinas.
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Pesquisa da Fecomercio mostra que usuários da internet acham Lei Carolina Dieckmann insuficiente
A lei n° 12.737/2012, popularmente batizada de “Lei Carolina Dieckmann”, é conhecida por 62,3% dos respondentes da Pesquisa de Crimes Eletrônicos 2014, feita pela Fecomercio sobre o comportamento dos usuários na internet entrevistando mil usuários no município de São Paulo em maio deste ano. No entanto, 86% deles acham que a lei não é suficiente.
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Provedores pedem ofertas de atacado para redes da telefonia móvel
“Poderíamos comprar enlaces de SMP. Com isso no SNOA, comprar no atacado e vender no varejo”, defendeu o presidente do Conselho da Abranet, Eduardo Parajo, durante debate sobre o sistema da Anatel de negociações de ofertas de atacado. Para agência, isso é tema da regulação de MVNO.
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Notícias
Novo RGC pode exigir adaptações nos softwares, mudanças de processos e treinamento de pessoal
A entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), em 8 de julho, trouxe facilidades para os consumidos, mas as novas regras podem dificultar a vida dos provedores.
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Entenda a remoção de conteúdo por parte dos provedores de aplicação
Os provedores de aplicação não só podem como devem agir, diligentemente, na remoção de conteúdos que violem direitos de terceiros, ainda mais quando preveem em suas políticas condutas que podem autorizar tal remoção extrajudicial. A opinião é da sócia do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados Rubia Maria Ferrão.
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Gartner: localização física dos dados está cada vez mais irrelevante na Era Pós-Snowden
A localização física dos dados ainda é importante, mas está se tornando cada vez mais irrelevante, sendo substituída por uma combinação de localização legal, política e lógica na maioria das organizações. A previsão foi divulgada pelo Gartner.
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Senadores chilenos propõe que direito ao esquecimento seja inserido na lei
Um grupo de senadores chilenos apresentou um projeto de lei para instaurar o direito ao esquecimento online, o que obrigaria os sistemas de busca a eliminar informações equivocadas, desnecessárias ou prejudiciais sobre os cidadãos.
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Marco Civil da Internet entra em vigor no Brasil
Depois de ser sancionado, em 23 de abril, pela presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet passa a valer oficialmente, mas pontos importantes ainda precisam ser regulamentados.
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