Lei de Dados Pessoais
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LinkedIn, da Microsoft, é multada em R$ 1,8 bilhão, por violação de dados pessoais
Penalidade foi aplicada pela ANPD da Irlanda. Para a entidade, a rede social cometeu violação clara e séria do direito fundamental dos titulares dos dados à proteção de dados.
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ANPD: Regras para Inteligência Artificial virão no fim de 2025
Atualização da agenda regulatória mostra andamento dos projetos na Autoridade de Dados.
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Fornecimento de dados biométricos é o que mais preocupa brasileiros
Lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), pesquisa apontou que 32% dos usuários de Internet com 16 anos ou mais no país relataram ficar “muito preocupados” e outros 28% “preocupados” em fornecer dados biométricos — um montante que somado chega a 60%
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Holanda multa Uber em R$ 1,8 bi por transferência ilegal de dados com os EUA
De acordo com a Autoridade de Dados, o Uber coletou informações sensíveis e as transferiu para servidores nos Estados Unidos sem salvaguardas suficientes violando a GDPR. No Brasil, ANPD definiu as salvaguardas e deu 12 meses para empresas se adaptarem.
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ANPD exige salvaguardas para transferência internacional de dados
A resolução define que a transferência internacional só pode ocorrer para países ou organismos internacionais que ofereçam um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao da legislação brasileira. Empresas têm 12 meses para se adequar.
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ANPD ordena Meta a deixar de usar dados sensíveis para treinamento de IA
Em nota, dona do Facebook e Instagram reclamou. Estamos desapontados. Isso é um retrocesso para a inovação e atrasa benefícios da IA para o Brasil.
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ANPD vai ampliar fiscalização sobre inteligência artificial, reconhecimento facial e raspagem de dados
Regulamentos prioritários para 2024 tratam de comunicação de incidentes, transferências internacionais, anonimização e encarregado de dados, em linha com agenda apresentada pelo setor privado.
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ABRANET promove o primeiro encontro de Data Protection Officers (Encarregados de Proteção de Dados)
Evento foi realizado em comemoração aos cinco anos da criação da Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD.Participaram profissionais do PicPay, UOL, Bitso, RecargaPay, VMCA, Pinheiro Neto Advogados, Banco do Brasil, DirectWeb, Neger Telecom e PayPal.
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Primeira multa da ANPD foi para disparo eleitoral por celular e WhatsApp
Empresa multada oferecia disparo de mensagens de voz, SMS e Whatsapp para banco de dados de 130 milhões de pessoas.
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ANPD simplifica modelo de uso de dados por PMEs
Modelo contém apenas oito campos considerados essenciais com informações básicas do tratamento de dados. Diretriz também fala do compartilhamento de dados.
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LGPD: Empresas nacionais atrasam adequação à nova Lei
Dois anos depois da Lei entrar em vigor, apenas 36% das organizações assumem estar em conformidade com a legislação. E 6% assumem não terem feito nada ainda. LGPD, aliás, está fora da agenda prioritária da TI.
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Tik Tok, Serpro, Dataprev, Telegram, Claro, WhatsApp: ANPD lista investigados
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a lista com 16 processos e 27 instituições que estão sob investigação.
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ANPD fará audiência pública sobre comunicação de incidentes em 23 de maio
Proposta apresentada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevê informações à autarquia e aos titulares em até três dias.
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ANPD alerta às empresas: Encarregado de dados não precisa de registro ou entidade
Enquanto prepara regras específicas para a versão brasileira do DPO, Autoridade descarta exigências de associações como intermediárias, registros ou selos de conformidade.
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Vazamento de Dados: Justiça obriga Facebook a indenizar 8 milhões de brasileiros
Decisão é da Vara de Comarca da Ilha de São Luís, no Maranhão, e ainda cabe recurso. Mas rede social foi condenada a pagar R$ 500,00 a cada brasileiro que teve dado vazado. Mundialmente, em 2021, foram vazados dados de mais de 500 milhões de usuários do Facebook.
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