Lei de Dados Pessoais
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Notícias
ANPD: Lista de processos à espera das multas é divulgada
As informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso, somente se tornarão públicas após a conclusão da investigação. O Ministério da Saúde está em dois dos oito casos que esperavam a regra de dosimetria de multas.
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Notícias
Na Justiça, ações de LGPD envolvem crédito e exclusão de dados
Relatório do Opice Blum Advogados sobre decisões na segunda instância em 2022 mostra que 57% dos casos não resultam em condenação. Mas que 64% das decisões são para exclusão de dados.
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STJ: Empresas de Internet têm de repassar dados à Justiça no Brasil
Decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
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Impossível pensar que a ANPD poderá regular toda a proteção de dados
A afirmação é da jurista, professora e especialista, Laura Schertel.
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Nic.br atualiza sistema de conflitos de Internet para atender a LGPD
Novo regulamento entrou em vigor no dia 1º de outubro e prevê uma coleta reduzida de dados pessoais, além do processo de pseudonimização das decisões, evitando a divulgação de dados pessoais desnecessários dos titulares de domínios, pessoa física.
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Cúpula da ANPD têm mandato renovado até 2026 ao virar Autarquia
O primeiro mandato renovado foi do presidente da Autoridade de Dados, Waldemar Gonçalves, que fica à frente do comando da ANPD nos próximos quatro anos. Decisão foi do presidente Jair Bolsonaro.
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ANPD discute limites ao tratamento de dados de crianças e adolescentes
Em tomada de subsídios, Autoridade propõe enunciado no qual não considera que todos os casos envolvem dados sensíveis.
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Abranet assina manifesto pela independência da Autoridade de Dados
Mais de 100 entidades pedem que a votação da MP 1124/22 preserve o texto atual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e priorize a autonomia da ANPD. A autonomia é prerrogativa para fiscalizar e aplicar sanções no caso de descumprimento da LGPD, atesta o presidente da Abranet, Eduardo Neger.
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LGPD: Autoridade de Dados abre consulta sobre aplicações de multas
Consulta públicca terá duração de 30 dias e Autoridade de Dados planeja fazer audiências públicas para discutir o tema. Na proposta, multas podem começar em R$ 12 mil para as empresas nas infrações consideradas graves.
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ANPD quer Inteligência Artificial na agenda regulatória de 2023/2024
Proposta passa por tomada de subsídios, até 31 de agosto, pelo portal Participa Mais. Dados pessoais sensíveis, como dados biométricos também estão no eixo de debates para os próximos dois anos.
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ANPD inicia discussão sobre regras para transferências internacionais de dados
Autoridade de Dados assume que o tema é decisivo para a economia digital. Tomada de subsídio vai até o dia 17 de junho. Ação prevê uma audiência pública e ANPD quer saber quais são os entraves no país.
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Notícias
TST condena empresas de seguro por manipulação de dados e desrespeito à LGPD
Decisão, a qual não cabe mais recurso, proibiu o setor de seguros a usar dados pessoais de caminhoneiros no método de certificação que define os motoristas que podem transportar carga no país. Sentença abre uma nova frente judicial em relação à privacidade e à proteção de dados.
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ANPD: Em um ano, mais de 60% das reclamações foram contra controladores de dados
Agência Nacional admite que os primeiros 12 meses foram para estruturação e que há muito ainda por fazer. A Ouvidoria recebeu 2679 demandas de consumidores.
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LGPD: Adequação das PMEs é lenta e frágil na segurança da informação
Pesquisa mostra que 20% das pequenass e médias empresas assumem não ter segurança da informação e 23% usam apenas antívirus gratuito.
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Bancos se autoimpõem regras de proteção de dados por conta da LGPD
Norma prevê fluxo específico de atendimento aos direitos dos titulares dos dados, previstos na LGPD, e prazos céleres de resposta.
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