Lei de Dados Pessoais
-
ANPD publica resolução especial da LGPD para PMEs e Startups
No dia Internacional da Proteção de Dados, a Autoridade Nacional publicou as regras especiais para as pequenas e médias empresas, startups e zonas acessíveis ao público. A Abranet publica a íntegra da resolução.
Leia mais » -
ANPD firma primeiro acordo internacional para tratar proteção de dados
Atuação global da Autoridade também foi turbinada com o ingresso na Rede Ibero Americana de Proteção de Dados e na GPA - Global Privacy Assembly.
Leia mais » -
LGPD: ANPD diz que regras para PMEs são prioridade e saem até dezembro
Uma das principais medidas propostas pela Autoridade Nacional de Dados é a dispensa de que as pequenas empresas mantenham encarregado de dados, o DPO brasileiro.
Leia mais » -
Proteção de dados pessoais é um direito fundamental do brasileiro
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
Leia mais » -
Notícias
WhatsApp cede à pressão e cumpre legislação brasileira de privacidade
ANPD, MPF, Cade e Senacon divulgaram uma nota técnica apontando que a empresa se comprometeu a ajustar política de privacidade. Empresa tem até 31/8 para comprovar cumprimento.
Leia mais » -
Congresso Nacional quer inserir LGPD no Código de Defesa do Consumidor
Proposta insere expressamente no CDC que as informações existentes sobre o em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Leia mais » -
Notícias
Governo Bolsonaro define nomes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais
A presidência do CNPD ficará com o secretário-executivo da Casa Civil, Jônathas De Castro. O Conselho tem papel central para ajudar a ANPD nas ações voltadas à privacidade e proteção de dados pessoais.
Leia mais » -
Notícias
Sanções da LGPD passam a vigorar em 1º de agosto; dicas do que fazer
A partir do dia 01 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por aplicar as punições, pode obrigar a companhia a divulgar publicamente a infração cometida, resultando em danos claros à sua reputação.
Leia mais » -
Gastos com obrigações da LGPD geram créditos de PIS e COFINS
A decisão foi da da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) e abre um precedente relevante nesse momento de adequação à legislação. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vai recorrer da decisão.
Leia mais » -
ANPD e NIC.br assinam cooperação para gerar cultura de segurança de dados
Assinatura também marcou o lançamento de cartilhas do NIC.br sobre proteção de dados e vazamentos de dados. Eles orientam sobre os direitos e deveres dos titulares dos dados.
Leia mais » -
LGPD: DPOs se ressentem do pouco comprometimento das empresas
A menos de um mês para a aplicação de multas pela LGPD, as empresas brasileiras padecem com obstáculos na adequação. Um deles é a falta de conscientização da própria companhia e dos seus colaboradores com a proteção de dados pessoais.
Leia mais » -
Notícias
ANPD promete regras da LGPD para PMEs em até três semanas
“É uma questão de dosimetria. A ideia é colocar sobre os ombros das pequenas e médias empresas aquilo que seja exequível para elas, o que não comprometa a atividade fim”, afirma o diretor da ANPD Arthur Sabbat.
Leia mais » -
ANPD e Cade firmam acordo para ações antitruste e proteção de dados
Documento prevê atuação coordenada entre as instituições no que diz respeito à análise de atos de concentração e no combate a condutas lesivas à ordem econômica de serviços que envolvam dados.
Leia mais » -
Notícias
ANPD aponta diretrizes para escolha de DPO, controlador e operador de dados
Documento não vinculante explica quem pode exercer as funções, esclarece responsabilidades e traz exemplos de casos concretos. objetivo da Autoridade de Dados é o de trazer segurança jurídica.
Leia mais » -
Notícias
ABNT vai verificar e certificar empresas em conformidade com LGPD
Pelo menos 60% das empresas do mercado brasileiro estão longe de atender aos requisitos legais impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como mostra a pesquisa realizada pela consultoria Alvarez & Marsal ao ouvir cerca de 200 empresas de diferentes portes e segmentos.
Leia mais »