Lei de Dados Pessoais
-
Governo define o regimento interno da Autoridade de Dados
Regimento interno define quem é quem e quais as responsabilidades de cada órgão da ANPD. Caberá, por exemplo, ao Conselho Diretor da ANPD, formado no ano passado, definir os padrões e as técnicas utilizadas em processos de anonimização de dados.
Leia mais » -
LGPD: Abranet defende tratamento diferenciado às empresas de menor porte
Em contribuição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a associação lembra que a imposição de contratação de um encarregado de dados (Data Protection Officer) pode implicar um custo mensal excessivo às PMEs.
Leia mais » -
Notícias
LGPD:PMEs devem ficar fora da exigência de contratar DPOs e multas reduzidas à metade
Estas são duas das propostas de tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas feita pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o SEBRAE à frente. O documento, com 16 artigos,será entregue à Autoridade de Dados pelo Ministério da Economia.
Leia mais » -
Notícias
ANPD diz que não vai travar uso de dados, mas exige responsabilidade
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, em seminário, assegura que a estrutura da ANPD é enxuta, mas já está funcionando, e que trabalha para estar com a estrutura de fiscalização pronta até agosto, quando começa a valer a aplicação de multas.
Leia mais » -
Notícias
Sebrae reinvidica tratamento diferenciado para PMEs na LGPD
Segundo a entidade, LGPD prevê exigências pesadas aos pequenos negócios, que podem acabar gerando custos e inviabilizar a continuidade da empresa.A ABRANET também convoca seus associados a darem sua opinião. LGPD: Abranet pede aos associados que contribuam sobre medidas da ANPD para PMEs
Leia mais » -
Notícias
Autoridade de Dados divulga agenda regulatória com prioridades até 2022
Regras para PMEs, metodologia de multas, comunicação de incidentes e relatório de impacto serão alvo de resoluções ainda em 2021.
Leia mais » -
Notícias
Miriam Wimmer: é um erro achar que a LGPD vai resolver todos os problemas
Conselheira da Autoridade Nacional de Proteção de Dados lembrou que o entusiasmo na adoção da tecnologia tem de vir acompanhado da compreensão do seu impacto em diversas esferas e da limitação de aspectos e instrumentos jurídicos.
Leia mais » -
Notícias
ANPD acelera regimento interno e define temas prioritários
O colegiado diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados também se debruça sobre as indicações para os 36 cargos iniciais da nova agência. “As coisas estão acontecendo rápido”, afirma o conselheiro, Arthur Sabbat.
Leia mais » -
OCDE exige Autoridade de Dados independente e com orçamento próprio no Brasil
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico diz que o País precisa ter um trabalho mais efetivo na proteção de dados. “A confiança é uma base necessária para a transformação digital, afirmou o secretário geral da OCDE, Angel Gurria. Recomendações fazem parte do relatório A Caminho da Era Digital no Brasil, publicado pela entidade.
Leia mais » -
Notícias
LGPD: Senado aprova primeiro conselho diretor da Autoridade de Dados
Waldemar Gonçalves, escolhido para ser o diretor-presidente da agência, Arthur Sabbat, Miriam Wimmer, Nairane Leitão e Joacil Rael foram confirmados pelo Plenário do Senado. Comissão do Senado aprova nomes indicados pelo governo à Autoridade de Dados
Leia mais » -
Notícias
Comissão do Senado aprova nomes indicados pelo governo à Autoridade de Dados
Confirmação será dada no plenário do Senado, mas na Comissão de Infraestrutura a aprovação foi por 13x 1. A adequação das PMEs foi tema da sabatina aos indicados.
Leia mais » -
Notícias
ANPD vai negociar estrutura com a Casa Civil
Diretor Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, que ainda está à frente da presidência da Telebras, disse que a seleção dos cargos comissionados - 36 ao todo - vai ser bem rigorosa.
Leia mais » -
Notícias
Governo escolhe os nomes do conselho diretor da Autoridade de Dados
Presidente Bolsonaro escolheu três militares - Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, presidente da Telebras, e que irá presidir a ANPD - Arthur Sabbat, da GSI e Joacil Rael. Duas mulheres completam o quadro: Miriam Wimmer, do Minicom, e a advogada Nairane Leitão.
Leia mais » -
Notícias
LGPD: foco de atenção deve estar na obtenção precisa das informações
O site da Abranet pediu ao coordenador da área de compliance e contencioso estratégico de São Paulo no GVM Advogados, Diego Martinez, para esclarecer dúvidas com relação à aplicação da lei.
Leia mais » -
Notícias
LGPD é sancionada e está em vigor. Mas falta Autoridade de Dados
Governo Bolsonaro sancionou a Lei 14.058/020 nesta sexta-feira, 18/09. Supera-se o vaivém da vigência da Lei de Proteção de Dados, mas ainda restam muitos senões, entre eles, a demora do governo em estruturar a Autoridade de Dados.
Leia mais »