Lei de Dados Pessoais
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Governo digital só acontece se houver a troca efetiva dos dados
O Secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro, lembra que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe responsabilidade ao maior detentor de informações do Brasil. O governo está obrigado a respeitar privacidade e proteger os dados dos cidadãos e fica passível de punição como qualquer outra empresa, observa.
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Notícias
Manifestos reivindicam critério técnico para Autoridade Nacional de Dados
Manifestos com mais de 60 entidades, como OAB, Coalizão Direitos na Rede, representações do mercado de TI, da Academia, publicidade, radiodifusão e comércio eletrônico, defendem critérios para direção e conselho consultivo da ANPD.
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Especialistas debatem proteção à privacidade e aos dados pessoais no Brasil
A portabilidade dos dados pessoais é um direito do cidadão, afirmou a professora de direito da Escola de Economia e Ciência Política de Londres (LSE) Orla Lynksey, ao ministrar palestra no 10º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais do Comitê Gestor da Internet no Brasil, em São Paulo.
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Quase 20% das empresas brasileiras não sabem o que trata a LGPD
O 9º Índice de Confiança Robert Half mostra ainda que 34% das empresas assumiram não estar preparadas para o início da vigência da Lei de Dados Pessoais, em agosto de 2020. A saída, afirmam, é contratar profissionais no mercado para acelerar os processos.
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