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Dilma Rousseff assina Decreto que regulamenta Marco Civil da Internet; confira a íntegra do documento
Antes de ser afastada, após a votação do Senado pela abertura do processo de impedimento da presidenta da República, Dilma Rousseff assinou na quarta-feira (11/5), pouco mais de dois anos depois de sancionar a Lei 12.965, o Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet.
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Projetos de lei que afetam provedores da Internet recebem pedido de vista
Tanto o PL 3237/2015, que pede alteração no Marco Civil da Internet no que se refere à guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo, como o PL 1676/15, que versa sobre o direito ao esquecimento, receberam pedidos de vista pelo deputado Sibá Machado (PT/AC)
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Relatório da CPI Ciber é aprovado com PJ de remoção de conteúdo sem ordem judicial
A CPI dos Crimes Cibernéticos aprovou por 17 votos a 6 nesta quarta-feira (4/5) seu relatório final. Os projetos de lei propostos pela CPI ainda vão tramitar na Câmara e no Senado.
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Novo relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos é apresentado
Entenda as mudanças contidas na terceira versão do relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos; votação é esperada para esta quarta-feira (27/4)
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Alteração do relatório da CPI deve excluir obrigação de provedores retirarem conteúdo em 48 horas
Depois de receber críticas, o deputado Esperidião Amim (PP/SC) anunciou que a primeira versão do seu relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos terá alterações.
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CGI rechaça propostas da CPI de Crimes Cibernéticos
Para o CGI, as propostas de flexibilização e modificação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965) desconsideram todo o processo de construção colaborativa do Marco.
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Entenda como as propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos afetam os provedores
Entre as sugestões do relator estão a alteração do Marco Civil da Internet para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático
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Projeto pode obrigar provedores a entregar informações cadastrais a delegados e Ministério Público
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 730/2015, se aprovado, permitirá que delegados de polícia ou membros do Ministério Público requisitem informações a provedores de internet em caso de suspeita de atos ilícitos na rede mundial de computadores
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Notícias
Nos EUA, proposta da FCC endurece política de privacidade de dados para ISPs
No texto, a FCC diz que, quando os consumidores se inscrevem serviços de acesso à Internet, eles não deveriam ter que prescindir do direito à privacidade
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Abranet defende que provedores de aplicação não podem ser obrigados a coletar dados cadastrais
A associação esclareceu que o Poder Público não pode obrigar empresas a coletarem dados pessoais que sejam desnecessários para o desempenho de suas atividades
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Marco Civil: Abranet pede exclusão de artigo que define dado pessoal
Para associação, a proteção de dados pessoais deve ser objeto de legislação própria e específica, e não da regulamentação do Marco Civil da Internet
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Minuta do regulamento do Marco Civil define diretrizes para guarda de logs
Caberá ao Comitê Gestor da Internet promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, de acordo com as especificidades e porte dos provedores de conexão e de aplicação
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Notícias
MJ divulga anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais
A nova versão é divulgada cinco anos após a primeira consulta pública e depois de receber perto de 1,3 mil contribuições. Uma das inovações é a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados
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Aprovado na CCT, PLS 330/2013 sobre proteção de dados pessoais avança no Senado
O Projeto de Lei do Senado 330/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal na manhã desta terça-feira (13/10). O texto segue à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
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KMD quer parceria com provedores Internet para monitoramento móvel
Serviço foi criado para monitoramento de segurança, energia, umidade e temperatura em residências e pequenas empresas por meio de assinatura mensal a partir de R$ 39,00.
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