Proteção de dados
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Consentimento é apenas uma das bases legais para tratamento de dados
O consentimento do indivíduo é uma das dez bases legais fazerem o tratamento de dados pessoais, mas não a única, ressaltou Viviane Maldonado, advogada, ex-juíza de direito e professora sobre privacidade de dados
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Aplicação da Lei de Dados Pessoais precisa ter base na Constituição
A Lei Geral de Proteção de Dados não especificou diferenciações para tratamento favorecido às microempresas e às pequenas empresas, nos moldes como está na Constituição Federal
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Ética dos dados prima pela livre concorrência e democracia
A Internet tem de ser protegida e aberta e que os dados devem circular e não ficar concentrados em poucos atores globais, advertiu Ricardo Abramovay, do IEE-USP. Segundo ele, é preciso discutir a adoção de Inteligência Artificial.
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Notícias
Dados Pessoais: sem vetos, Lei dá segurança jurídica às empresas privadas
O setor privado teme que as mudanças que possam vir a ser feitas pelo presidente Michel Temer no texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tragam instabilidade ao negócio de coleta de dados.
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Notícias
Dados Pessoais: Lei não é a ideal, mas foi a possível e não deve ser fatiada
É consenso entre representantes da sociedade e do setor privado que o texto da LGPD, à espera de sanção do presidente Michel Temer, foi debatido durante oito anos e houve concessões de todos os atores interessados. Mas, no Governo, há expectativa do veto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sob justificativa de inconstitucionalidade.
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Especialistas e autoridades saem em defesa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ao participar do IX Seminário de proteção à privacidade e os dados pessoais, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou. “A não existência de uma autoridade garantidora retira a eficácia da lei”. CGI.br quer sanção sem vetos da Lei de Proteção de Dados Pessoais
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CGI.br quer sanção sem vetos da Lei de Proteção de Dados Pessoais
Comitê Gestor da Internet sai em defesa da Autoridade de Proteção de Dados. “A existência de uma autoridade pública independente e autônoma, que tenha como objetivo o monitoramento e fiscalização de tratamentos de dados pessoais, zelando pela aplicação da lei, é requisito sine qua non de eficácia da legislação recém-adotada”.
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Senado aprova e Lei de proteção de dados pessoais vai à sanção
Congresso aprovou o texto que cria uma autoridade nacional, vinculada ao Ministério da Justiça, para regular e fiscalizar o assunto. Haverá 18 meses de preparação até a vigência das novas regras. A Abranet foi uma das 72 signatárias do manifesto multissetorial favorável à legislação.
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Lei de dados pessoais avança, com pedido de urgência, ao Plenário do Senado
O novo relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) incorpora o texto aprovado na Câmara, e que agora tramita como PLC 53/18.
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Notícias
GDPR: entenda o regulamento europeu e seus impactos
O regulamento afeta empresas e cidadãos de todo o mundo, e não apenas da União Europeia (UE).
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Notícias
Especial GDPR: fique por dentro do Regulamento Geral de Proteção de Dados
Saiba como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) afeta as companhias brasileiras e como sua empresa deve se preparar para ficar em dia com as obrigações. A redação da Abranet preparou um especial sobre o tema.
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Empresas falham na preparação para o GDPR
Pesquisa da Trend Micro aponta desconexão entre o exigido pela lei e a realidade da maioria das companhias.
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Pesquisa da Capgemini mostra que até abril empresas não estavam prontas para GDPR
Uma pesquisa da Capgemini revelou que 85% das empresas na Europa e nos Estados Unidos ainda não estavam prontas no final de abril para o cumprimento do GDPR
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Especialistas alertam que, caso GDPR seja aplicável, empresas de internet deverão tomar as medidas cabíveis
O maior desafio está relacionado ao custo financeiro para que as empresas cumpram com toda a regulamentação do Regulamento Geral de Proteção de Dados
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Senado aprova urgência para proteção de dados pessoais
Entre as mudanças sobre os originais, o texto atual prevê que a União deverá criar uma autoridade nacional de proteção de dados
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