Regulamentação
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Flávia Lefèvre, da Proteste e do CGI.br: decreto do Marco Civil representa importante ganho
Em entrevista em vídeo para Abranet, Flávia Lefèvre, da Proteste e do CGI.br, ressaltou que a edição do decreto representa um ganho para sociedade uma vez que pontos importantes do Marco Civil da Internet dependiam da regulamentação
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Projeto de lei sobre guarda de logs pode passar por audiência pública
O pedido foi feito pelo deputado Sibá Machado (PT-AC). Ele solicita que o projeto seja debatido pela sociedade
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Minicom estabelece diretrizes para Anatel tratar franquia dos planos de banda larga
A Agência deve estabelecer mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada.
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CGI rechaça propostas da CPI de Crimes Cibernéticos
Para o CGI, as propostas de flexibilização e modificação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965) desconsideram todo o processo de construção colaborativa do Marco.
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Entenda como as propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos afetam os provedores
Entre as sugestões do relator estão a alteração do Marco Civil da Internet para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático
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Relator apresenta substitutivo ao novo marco regulatório das telecomunicações
A comissão especial volta a se reunir em duas semanas para votar o substitutivo do relator. A partir de agora, está aberto o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas.
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Para Abranet, isonomia entre pacotes de dados deve prevalecer na regulamentação do Marco Civil
Associação enfatizou que a possibilidade de discriminação em função de classes de aplicações dá margem à adoção de práticas, por prestadores de serviços de telecomunicações, com vistas a favorecer o funcionamento de determinadas classes de aplicações à custa da neutralidade
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Abranet defende que provedores de aplicação não podem ser obrigados a coletar dados cadastrais
A associação esclareceu que o Poder Público não pode obrigar empresas a coletarem dados pessoais que sejam desnecessários para o desempenho de suas atividades
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Marco Civil: Abranet pede exclusão de artigo que define dado pessoal
Para associação, a proteção de dados pessoais deve ser objeto de legislação própria e específica, e não da regulamentação do Marco Civil da Internet
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Minuta da regulamentação não avança em zero rating
O texto diz que as ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma Internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio de desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória
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Minuta do regulamento do Marco Civil define diretrizes para guarda de logs
Caberá ao Comitê Gestor da Internet promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, de acordo com as especificidades e porte dos provedores de conexão e de aplicação
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Proposta de regulamentação do Marco Civil obriga empresas estrangeiras a seguir legislação brasileira
De acordo com a proposta do Ministério da Justiça, os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências atuarão de forma colaborativa, ouvido o Comitê Gestor da Internet (CGI) sempre que necessário, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive aplicando as sanções cabíveis mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior
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Consulta sobre novo modelo de telecom recebe 915 contribuições
Acerca dos comentários, o Ministério das Comunicações revelou que 32,3% deles foi sobre o eixo de debate sobre o Objeto da Política Pública foi o mais popular, seguido pelo eixo da Concessão (28%) e da Política de Universalização (16,9%).
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Consulta pública sobre e-mail vai até dia 28 de fevereiro
A ação faz parte do trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) para construir os critérios de auditoria em programas e equipamentos de Tecnologia da Informação (TI) fornecidos para o governo federal.
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Notícias
Para Abranet, ausência de outorga pode ser prejudicial e incentivar compartilhamento Wi-Fi
Para a Abranet, não é a ausência de outorga do serviço que possibilitará a ampliação do número de empresas pequenas e médias ao início e desenvolvimento da prestação de serviços de telecomunicações.
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