Regulamentação
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Camara-e.net:Repasse de dados sem mandado judicial vai contra Marco Civil
“Não cabe aos provedores serem os agentes que vão decidir o que sai e o que fica na Internet”, pontua o coordenador adjunto do comitê jurídico da camara-e.net, Caio Faria Lima.
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Banco Central: Equilibrar inovação e competição é papel do Estado
Ao falar no painel que tratou da convergência econômica entre o mundo online e off-line, Rogério Lucca, do Bacen, citou a regulação de 2013 sobre meios e arranjos de pagamentos que deu competência e direcionadores para o Banco Central, como inovação, interoperabilidade e competição.
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Senacon, do MJ, entrega dia 20 de outubro anteprojeto de Lei de Dados Pessoais
Juliana Pereira, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, garantiu que a privacidade dos dados é prioridade. Também falou sobre a responsabilidade do Estado e das regras que terão de ser cumpridas para garantir o sigilo das informações.
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Guarda de logs: uso de CG-NAT gera dúvidas entre provedores
Dúvidas com relação a real obrigação de guardar os logs e como fica para quem faz uso de CG-NAT marcou o debate na Conferência Abranet Sul, realizada em Curitiba.
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Notícias
Assimetrias regulatórias podem garantir mais competitividade aos pequenos ISPs
É muito importante para um mercado que tem empresas de portes tão distintos dar chance às empresas de atuar de maneira igualitária no mercado”, apontou Edmundo Matarazzo.
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Abranet Responde: ISP em faixa não licenciada precisa de SCM
Um provedor que vai atuar em faixas não licenciadas, como as de 2,4 GHz e 5,8 GHz precisa tirar uma licença SCM? A dúvida, enviada por um leitor do site da Abranet, foi respondida pelo diretor-geral da Matarazzo&Associados, Edmundo Matarazzo.
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Sem regulamento, o conselho aos provedores: guardem seus logs
Advogada Tais Gasparian, sócia na Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian Advogados, adverte aos ISPs que eles precisam fazer uma distinção clara de quem está pedindo dados de seus usuários.
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Venda dos dados é ponto de atenção na regulamentação da guarda de logs
Quais empresas podem e devem guardar os logs de acesso por seis meses é um dos pontos a ser debatido na regulamentação do Marco Civil da Internet. Segundo especialistas, o grande temor é o uso comercial dessas informações sem o consentimento prévio dos donos desses dados.
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Abranet Responde: o que é Internet, o que é serviço de telecom e quando é preciso ter autorização
Uma dúvida recorrente de quem está planejando montar um provedor de Internet é entender os tipos de autorizações necessárias para se oferecer os variados serviços que podem ser incluídos no portfólio.
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Notícias
Uso dos postes: Resolução da Anatel pode não ter efeito prático para os ISPs
Há divergências se a resolução conjunta entre a Anatel e Aneel, que estabelece o valor de R$ 3,19 como preço de referência razoável para o ponto de fixação, pode diminuir o preço pago pelos provedores de Internet. Para o sócio e diretor-geral da Matarazzo & Associados, Edmundo A. Matarazzo, o valor unitário não deve cair.
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Abranet Responde: qual regime tributário escolher ao montar um provedor de Internet
Ao abrir sua empresa, o provedor de Internet (ISP) precisa saber qual regime tributário deve se enquadrar a fim de emitir nota fiscal e recolher os impostos corretamente. No entanto, muito provedores não estão escolhendo o regime certo para o tipo de empresa que tem
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Exigências da Anatel aceleram adoção de IPv6 pelas operadoras de telecom
A Anatel definiu um cronograma para as telcos, que são as grandes responsáveis pelo provimento de links aos provedores de internet, deixarem disponível IPv6 para transito até dezembro 2014 para usuário final até julho de 2015.
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Abranet Responde: como fazer um projeto para ampliar serviços de fibra ótica
Para ampliar os serviços com cabo de fibra óptica é obrigação acessória a existência e atualização de projeto técnico da rede, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada pelo responsável legal da empresa e engenheiro responsável. Esta foi a dúvida enviada por um leitor do site Abranet e respondida por especialistas da área.
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À espera da regulamentação, white spaces podem ser solução para aumento do alcance da banda larga via rádio
Ainda não regulamentado pela Anatel no Brasil, o uso dos chamados white spaces — ou espaços em branco, em português — pode ser uma alternativa a provedores de internet que queiram aumentar o alcance do sinal para oferta de banda larga via rádio, principalmente, em localidades remotas ou de difícil acesso.
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Notícias
Anatel quer incluir empresas da Abrintel no Snoa com oferta para pequenos provedores
A Agência Nacional de Telecomunicações quer que Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações sejam incluídas no Snoa e tenham um modelo de negócio que atenda às necessidades dos pequenos provedores de internet, que precisam de um espaço menor para ocupar nas torres.
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