Tributação
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Lei 157 encerra conflito ICMS X ISS nos serviços de TICs
Luiz Peroba, advogado da Pinheiro Neto, explicou que a lista estava desatualizada há dez anos e nela não constava diversos serviços possibilitados pela inovação tecnológica.
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Empresas no Simples aumentam 364% em dez anos
De acordo com Sebrae, a expectativa é que o empreendedorismo continue em ascensão, e que, em 2022, existam no País 17,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) e de micro e pequenas empresas
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Notícias
Abranet discute questões tributárias e regulatórias que afetam o segmento de Internet
Primeira reunião do grupo de trabalho tratou de temas relacionados aos tributos do ICMS, ISS, PIS-Cofins e dos possíveis impactos da reforma tributária.
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Câmara terá comissão especial para analisar mudanças em tributos de microempresas
Projeto altera o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.
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Projeto de lei pede incidência de ISS para serviços conexão e acesso à internet
“Os serviços fornecidos pelos provedores é um acréscimo ao serviço de telecomunicação não devendo estar sujeito à incidência do ICMS, mas isso não significa que comece a incidir automaticamente o ISS”, justifica o autor do PL.
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Mudanças no ISS afetam empresas que prestam serviços por meio da internet
Diversas atividades de computação passam a poder ter incidência de imposto sobre serviços, entre elas, processamento, armazenamento e hospedagem de dados
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