Tributação
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ABRANET recomenda repasse da redução do ICMS aos consumidores
Entidade afirma ainda que as empresas de Internet devem caprichar na comunicaçção aos seus clientes sobre o impacto da medida. Adverte ainda que para as empresas do Simples Nacional não há qualquer alteração na carga tributária.
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Estados contestam no STF lei que reduz ICMS de telecomunicações
Onze estados e o Distrito Federal alegam que redução do ICMS levará à perda de arrecadação sem compensação, prejudicando municípios, políticas de Educação e Saúde.
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São Paulo reduz ICMS para 18% e admite perda de R$ 9,3 bilhões com telecom e energia
Governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, acatou a Lei Complementar 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Estado diz que, sem compensação, saúde e educação vão ter verbas bem reduzidas em 2023.
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Notícias
Receita adia Relp, do Simples, por instabilidade do sistema
Fisco concedeu mais três dias e o prazo, agora, encerra na sexta-feira, 03/06. Receita informa que, até o momento, cerca de 300 mil empresas aderiram ao programa de renegociação de débitos com o governo.
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Notícias
RELP, do Simples: Prazo de adesão termina dia 31 de maio e não será prorrogado
Faltam apenas oito dias para o fim do programa. Número de adesão ainda é baixo - em torno de 100 mil empresas- uma vez que a expectativa inicial era da adesão de 400 mil pequenas e médias companhias.
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Notícias
Refis do Simples: sistemas de TI não unificam renegociações com Receita e PGFN
Embora as renegociações com o Governo envolvam o mesmo tributo, sistemas recebem tratamentos distintos no reescalonamento.
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Refis, do Simples: Tire suas dúvidas sobre os parcelamentos já feitos
Parcelamentos não pagos em março, abril e maio entram no saldo devedor a ser renegociado com a Receita. Mas atenção: o Simples normal terá de ser pago. Não há qualquer benefício estipulado pelo Governo.
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Notícias
Receita Federal libera sistema do RELP e estima adesão de 400 mil empresas
Nas contas do Fisco, cerca de R$ 8 bilhões em dívidas do Simples Nacional serão parcelados em até 180 vezes. Prazo de adesão termina no dia 31 de maio.
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Notícias
Comitê Gestor do Simples publica resolução que prorroga adesão ao RELP
Diário Oficial da União traz a decisão no sentido de que adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de maio de 2022. Medida foi tomada depois de muita pressão da sociedade. Pelo menos 650 mil empresas aguardam a liberação do sistema para renegociar suas dívidas.
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Notícias
Simples Nacional: Receita se mantém contra o RELP. Empresas recorrem à Justiça
Fisco não libera o sistema para que as empresas possam fazer a adesão à renegociação da dívida, aprovada em Lei Complementar, pelo Congresso Nacional. SEBRAE se posiciona e lamenta posição do governo.
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Receita trava a liberação do RELP para o Simples Nacional
Governo - derrotado na questão- impede a adesão ao programa de reescalonamento de dívidas sob argumento de que faltam recursos para cobrir a renúncia fiscal. Frente Parlamentar do Empreendedorismo diz que há 650 mil empresas do Simples esperando a renegociação.
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Simples: Receita descumpre prazo e não libera aplicativos para negociação de dívidas
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ainda não estão disponíveis, apesar de o prazo de adesão estar correndo até o dia 29 de abril. Fisco não dá explicações sobre a falha.
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Simples Nacional: Governo libera renegociação das dívidas até o dia 29 de abril
Pelo menos 440 mil empresas serão beneficiadas pela renegociação. Os pedidos de adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) podem ser feitos na página do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal.
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Simples Nacional: promulgada Lei que autoriza parcelamento da dívida
Após derrubada do veto integral do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Medida alivia a situação de pelo menos 400 mil empresas devedoras do Simples Nacional.
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Simples nacional: Mais de 400 mil empresas devem ao Fisco
Quase 600 mil empresas pediram adesão ao Simples Nacional, informa a Receita Federal. Desses, mais de 437 mil têm débitos a acertar e estão à espera da derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à renegociação especial de dívidas no Congresso Nacional.
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