Tributação
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Receita Federal: Prazo para adesão ao Simples termina no dia 31 de janeiro
Fisco alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até o último dia deste mês. Não haverá prorrogação para a adesão. Simples Nacional: comitê prorroga até março prazo para empresas regularizarem dívidas
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Simples Nacional: comitê prorroga até março prazo para empresas regularizarem dívidas
Prazo acabaria em 31 de janeiro; Simples é o regime de tributação para micro e pequenas empresas. Prorrogação acontece após Bolsonaro ter vetado renegociação de dívidas.
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Simples Nacional: Renegociação do Governo vale apenas para empresas com dívida ativa na União
Isso significa que só pode aderir quem já está sendo cobrado judicialmente pelo governo federal. São dois programas lançados pelo governo Bolsonaro, que vetou a renegociação de dívidas com o Simples, que também beneficiaria quem não está na dívida ativa, mas está devendo ao regime tributário.
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eSocial: Empresas do Simples Nacional pedem e governo adia histórico de trabalho
Adiamento atende pleito das empresas, ainda às voltas com adaptação para envio dos dados de saúde e segurança do trabalho.
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Notícias
Internet só faz sentido pelas aplicações
Em debate sobre como reduzir tributos e ampliar a oferta de serviços digitais, especialistas, entre eles, o presidente da Abranet, Eduardo Neger, admitem que a inovação desafia os sistemas regulatório e jurídico.
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Simples Nacional: Últimos dias para regularizar dívidas e evitar expulsão
Pelo menos 440 mil empresas têm de acertar as contas com o Fisco. Prazo final é dia 24 de outubro. Segundo a Receita, dívidas correspondem a R$ 35 bilhões.
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Simples Nacional: Receita notifica devedores; alerta para exclusão e diz que dívida chega a R$ 35 bilhões
Fisco está notificando as microempresas e empresas de pequeno porte devedoras para acertar as contas e não serem excluídas do regime a partir de janeiro de 2022.
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Gastos com obrigações da LGPD geram créditos de PIS e COFINS
A decisão foi da da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) e abre um precedente relevante nesse momento de adequação à legislação. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vai recorrer da decisão.
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eSocial simplificado entra em vigor no dia 19 de julho
A informação é da Receita Federal. A nova data foi necessária por conta de uma adaptação da Dataprev ao novo regime. O portal da Abranet disponibiliza o cronograma atualizado do eSocial.
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Governo revê, de novo, cronograma do eSocial
Com a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais atrasada pela Dataprev, a Receita Federal se viu obrigada a rever todo o seu cronograma de implantação do chamado eSocial Simplificado. Medida atinge as empresas do Simples Nacional.
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Governo sanciona Lei que reduz custo das VSATs para internet via satélite
Presidente da República, porém, vetou o não pagamento da Condecine pelas plataformas de streaming via Internet sob a argumentação de ser um vício de iniciativa por abarcar interpretação do legislativo sobre ação do Executivo.
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Governo adia eSocial simplificado para outubro por receio com a Dataprev
Escaldados pelo atraso da Dataprev em integrar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais ao eSocial, representantes do governo e do setor privado querem o adiamento para evitar problemas. As empresas do Simples entram nessa nova etapa no regime do governo.
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Câmara exclui streaming da cobrança de impostos como Condecine
A Câmara dos Deputados aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 1.018/20, que originalmente nasceu para reduzir o valor das taxas de Fiscalização de Telecomunicações, Fistel, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, CFRP, e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, Condecine, para as antenas de conexões via satélite.
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TI da Dataprev adia entrada das empresas do Simples Nacional no eSocial
Estatal do governo alegou possíveis riscos de conflito entre os sistemas do novo eSocial e os do Auxílio Emergencial. Governo ainda não divulgou uma nova data para fazer valer o eSocial simplificado.
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Empresas do Simples Nacional têm de aderir ao eSocial
A partir deste mês, as empresas do Simples são obrigasdas ao envio dos eventos de folha de pagamento para o eSocial, que também vai ganhar uma versão simplificada, no dia 17 de maio.
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