Tributação
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Notícias
Simplificação das normas pela Anatel exige a assimetria regulatória
Para Edmundo Matarazzo, advogado e membro do conselho consultivo da Abranet, das 744 resoluções existentes na Anatel, apenas 119 têm aplicação, o que significa a extinção de mais 500 normas. Mas a simplificação não traduz o fim da complexidade e às empresas, uma advertência: estejam em compliance porque há obrigações a serem cumpridas.
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Empresas do Simples ganham mais prazo para apresentar a Defis
A nova data para entrega é 31 de maio de 2021. A Defis é utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos.
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Governo prorroga prazo para pagamento do Simples de abril, maio e junho
Medida foi aprovada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional. O governo também viabilizou o pagamento desses tributos em duas parcelas iguais.
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Simples fica fora das mudanças da PEC Emergencial
Apesar da proposta estabelecer que o governo federal poderá rever alguns benefícios fiscais e reduzi-los, o texto deixa explícito que os benefícios concedidos às empresas do Simples e o MEI estão de fora dessa possível revisão. “As micro e pequenas empresas são o motor da nossa economia e foram as responsáveis pela geração de emprego e renda em 2020, diz o presidente do SEBRAE, Carlos Melles.
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Abranet: decisões do STF trazem segurança jurídica e fomentam novos investimentos
Decisões do Supremo Tribunal Federal com relação à não incidência do ICMS no software e com relação à gratuidade no direito de passagem propiciam o desenvolvimento de um ambiente mais favorável aos negócios, aplaude o presidente da Abranet, Eduardo Neger.
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STF define que software não paga ICMS
Questão que se arrastava há 22 anos nos tribunais foi decidida por sete votos a quatro. O software deve ser tributado pelo Imposto sobre Serviço, o ISS.
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Receita prorroga prazo de adesão ao Simples Nacional
O prazo para regularização de pendências junto ao Simples Nacional, que terminaria no dia 29 de janeiro, foi prorrogado para o dia 15 de fevereiro. Governo prorroga prazo para pagamento do Simples Nacional
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Governo prorroga prazo para pagamento do Simples Nacional
Os pagamentos do imposto do Simples de janeiro de 2021 podem ser feitos até o dia 26 de fevereiro. Prazo de adesão ao regime termina nesta sexta-feira, 29/01, mas como não vai ter exclusão referente a 2020, as empresas já optantes não precisam fazer nova opção.
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Dois terços das PMEs têm dívidas com o Simples Nacional
O micro e pequeno empresário que atrasou algum parcelamento especial ou não pagou as parcelas suspensas de março a maio de 2020 foi incluído na lista de contribuintes com pendências e precisará regularizar a situação para permanecer no Simples. Regularização tem de ser feita até o dia 29 de janeiro.
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Receita Federal confirma que não vai excluir empresas devedoras do Simples em 2020
Consultado pela redação do site da Abranet, o Fisco confirmou - mesmo sem nenhum ato normativo- que não vai excluir as empresas devedoras do simples nacional em 2020 por conta da Covid-19. Mas advertiu: medida não vale para 2021 e devedoras são obrigadas a negociar suas dívidas com a Receita Federal.
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Empresas de TICs reagem ao aumento do ICMS em São Paulo
Entidades como a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) criticam decisão do governo paulista e advertem para a redução de empregos e o desinvestimento no Estado, que concentra 75% dos aportes em TICs no Brasil. Governo de São Paulo não revela intenção de mudar a postura. Aumento passa a valer a partir de 15 de janeiro.
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Receita limita benefício fiscal da Lei feita para o combate ao efeito da Covid-19
Fisco limitou o benefício fiscal que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme determina a Lei 13.982/2020.
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STF vai votar pedido do governo contra desoneração da folha apenas em 2021
Ação direta de inconstitucionalidade contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2021 será julgada em rito abreviado, mas apenas após o recesso da Justiça. O Governo alega um prejuízo de R$ 10 bilhões. Entidades afirmam que medida permite a manutenção de 6 milhões de empregos em diferentes setores, entre eles, o de TICs.
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Receita Federal: Empresas têm 90 dias para se autorregularizem no Simples Nacional
Empresas vão receber mensagens informando sobre inconsistências em valores declarados ao Fisco. Os valores devidos podem ser pagos de uma vez ou parcelados.
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Simples nacional: Receita admite intimações, mas confirma que não haverá exclusão do regime em 2020
Intimações sobre cobrança de Simples atrasados estão sendo enviadas às empresas, mas, em função da pandemia de Covid-19, o Fisco assegura que está vedada a exclusão do regime em 2020.
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