Tributação
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STF forma maioria para decidir que software paga apenas o ISS
Por 6x3, o Supremo Tribunal Federal está descartando iniciativas estaduais de também cobrar ICMS no software. Decisão final será conhecida na próxima semana.
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Receita flexibiliza modelo de parcelamento de dívida para empresas do Simples Nacional
Até então só era permitido um parcelamento por ano. O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.
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Congresso derruba veto de Bolsonaro e mantém desoneração da folha por mais um ano
Medida beneficia 17 setores econômicos, entre eles o de TI e de call center. Empresas poderão substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento pelos 4,5% sobre a receita bruta, no caso da TI.
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Receita confirma que empresas inadimplentes do Simples não serão excluídas em 2020
Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.
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Governo mexe no cronograma do eSocial e adia obrigações do Simples
Sistema tem novos prazos e versão simplificada Ponto de partida para empresas de software desenvolverem, explica o coordenador do eSocial, José Maia. Acesso ao eSocial,agora, será pelo CPF do trabalhador.
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União exclui empresas do Simples de esforço para regularização de débitos
Parceria entre Sebrae e o Ministério da Economia possibilita a regularização de débitos com a União com descontos de até 100% sobre os juros e 70% sobre a dívida. Mas medida não foi estendida para as empresas do Simples Nacional.
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Simples Nacional: Chegou a hora de acertar as contas da pandemia com o Fisco
As empresas que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, terão de cumprir esse compromisso a partir de outubro. Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus (Covid -19), não há sinalização por parte do governo de um novo adiamento.
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Receita aperta o cerco às empresas com pendências no SPED
Fisco vai cruzar nformações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros. O objetivo da ação é regularizar espontaneamente as discrepâncias identificadas. Primeira ação será em Guarulhos, São Paulo, mas a operação terá validade em todo o território nacional.
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Receita: Por LGPD, dados da NF-e só serão acessados por terceiros com certificado digital
Decisão será válida a partir de dezembro deste ano e já se trata de uma adequação do fisco às regras de proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Empresas do Simples Nacional estão fora do desconto de 50% dos débitos com a Receita Federal
A Receita Federal vai dar descontos de até 50% a contribuintes que quiserem parcelar débitos em aberto com Fisco, desde que eles não sejam maiores que R$ 62,7 mil (o equivalente a 60 salários mínimos). A medida tem público-alvo restrito: vale para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
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Governo inclui isenção de taxas para Internet das Coisas no orçamento 2021
Foram retirados R$ 118 milhões do orçamento 2021 por conta da isenção das taxas dos Fistel,Condecine e Contribuição de Fomento da Radiodifusão Pública dos dispositivos IoT.
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Covid-19:Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Receita Federal atendeu pedido do SEBRAE e suspendeu o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus. Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.
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eSocial: estado de calamidade adia entrada das empresas do Simples Nacional
A entrada do terceiro grupo estava prevista para o dia primeiro de setembro deste ano, mas a pandemia de Covid-19 determinou a alteração do cronograma. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias. Mudança também atinge os órgãos públicos.
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Simples Nacional prorroga pagamento de parcelamentos de maio, junho e julho
Decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e adia os parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho.
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eSocial: Cerca de 17 mil empresas não prestaram informações sobre demissões
Essas informações são obrigatórias e as companhias estão sendo notificadas pelo Governo, adverte a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
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