Marco Civil da Internet
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Projeto na Câmara quer mudar o Marco Civil da Internet
Objetivo é determinar que a ordem judicial para retirada de conteúdo ilegal ou ofensivo de blogs ou outros sites mantidos por terceiros não precisa ter a indicação da URL – o endereço do link questionado.
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Proteção de dados: Marco legal da Europa pressiona o Brasil
Marco da União Europeia entra em vigor neste ano e coloca mais obrigações às empresas; no Brasil, orientação é que lei não seja pensada apenas para as grandes empresas
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Notícias
Longa vida à Internet!
Os primeiros 25 anos da internet comercial no Brasil foram de muito trabalho e de ações desbravadoras e, certamente, a jornada ainda está longe de terminar. O futuro deverá escrever uma nova história. Cabe agora assegurar condições para planejar o que está por vir sem recear os impactos.
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Estados Unidos revogam neutralidade de rede
Promotores norte-americanos já falam em longa guerra judicial com a revogação da medida. Especialistas sustentam que o fiim da neutralidade de rede nos EUA terá consequência no Brasil, com pressão dos setores favoráveis à medida ao Marco Civil da Internet.
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Marco Civil mostra força na governança da Internet no Brasil
Quatro anos depois de aprovado, o Marco Civil da Internet dá demonstrações permanentes de sua centralidade legal e jurídica. Elas estão no número de projetos de lei que tentam de alguma forma modificar a Lei 12.965/14, mas também no de decisões judiciais que vão consolidando a jurisprudência em assuntos relacionados à internet.
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CGI.br recomenda veto ao parágrafo que permite remoção extrajudicial de conteúdo online
Comitê Gestor divulgou nota repudiando PL que permite remoção extrajudicial de conteúdo online. Entidade reiteira que o MCI assegura remoção de conteúdo, mas via judicial
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Notícias
São Paulo faz consulta pública para expandir Wi-Fi público
A expansão do programa Wi-Fi Livre SP está em consulta pública para a apresentação de subsídios preliminares para a estruturação do projeto, visando a implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet via Wi-Fi
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Dados pessoais: Autonomia de órgão fiscalizador de segurança da informação em debate
O texto do governo sugere a criação de órgão centralizado, nos moldes de agência reguladora, com independência financeira e custeado por multas ou taxas específicas. Já a outra proposta defende estruturas pulverizadas, mas com poder de autorregulação, sobretudo, para fixar sanções ao descumprimento das regras de proteção de dados.
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Provedor de conteúdo só é obrigado a guardar dados por seis meses
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina desobrigou o Facebook de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonimato, uma vez que a legislação não obriga o provedor de conteúdo ao armazenamento dos respectivos dados de acesso por mais de seis meses.
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PL que pede retirada de conteúdo ligado a suicídio segue para CCTCI e CCJC
Projeto de lei está aguardando designação de relator na CCTCI.
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Novo PL propõe responsabilizar o provedor pela autoria do conteúdo
PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e estabelece ainda a adoção da identificação de usuário na Internet por meio da certificação digital.
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Projeto que impede bloqueio do WhatsApp avança no Senado
Relator ampliou escopo do projeto para que autoridades judiciais respeitem os limites tecnológicos e operacionais dos aplicativos ao analisar a quebra de sigilo de comunicações
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Notícias
Em manifesto, Abranet e outras entidades pedem criação de autoridade para fiscalizar lei de proteção de dados
No manifesto, as entidades reconhecem que a proteção de dados pessoais é um dos grandes desafios da atualidade; e pedem para que o Brasil conceba uma Lei de Proteção de Dados Pessoais moderna e balanceada.
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Brasil perde dinheiro sem uma Lei de Proteção de Dados Pessoais
Estamos perdendo oportunidades. O custo é econômico. Adiar a discussão é ruim pra o país, sustenta o especialista em direito e diretor do ITS-Rio, Carlos Afonso de Souza.
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Direito ao esquecimento ou desindexação tem de ser exceção, não regra, diz Google
Vivemos em um País que precisou criar uma Comissão da Verdade para desenterrar uma série de fatos complicados e incômodos [da ditadura] que poucos gostam de relembrar. Facilitar a remoção de conteúdo em um cenário assim não é necessariamente algo sempre desejável, disse Marcel Leonardi, do Google
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