Marco Civil da Internet
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Documento do CGI.br define diretrizes para aplicação de leis
O texto explicita que a discriminação, ação que implique tratamento diferenciado de determinado tipo de tráfego de dados na Internet, por meio de bloqueio, redirecionamento e/ou filtragem do tráfego, será admissível em situações como as de mitigação de DoS (Negação de serviço, ou Denial of Service) e Gerência da porta 25 para combate ao spam.
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Projeto na Câmara quer mudar o Marco Civil da Internet
Objetivo é determinar que a ordem judicial para retirada de conteúdo ilegal ou ofensivo de blogs ou outros sites mantidos por terceiros não precisa ter a indicação da URL – o endereço do link questionado.
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Proteção de dados: Marco legal da Europa pressiona o Brasil
Marco da União Europeia entra em vigor neste ano e coloca mais obrigações às empresas; no Brasil, orientação é que lei não seja pensada apenas para as grandes empresas
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Notícias
Longa vida à Internet!
Os primeiros 25 anos da internet comercial no Brasil foram de muito trabalho e de ações desbravadoras e, certamente, a jornada ainda está longe de terminar. O futuro deverá escrever uma nova história. Cabe agora assegurar condições para planejar o que está por vir sem recear os impactos.
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Estados Unidos revogam neutralidade de rede
Promotores norte-americanos já falam em longa guerra judicial com a revogação da medida. Especialistas sustentam que o fiim da neutralidade de rede nos EUA terá consequência no Brasil, com pressão dos setores favoráveis à medida ao Marco Civil da Internet.
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Marco Civil mostra força na governança da Internet no Brasil
Quatro anos depois de aprovado, o Marco Civil da Internet dá demonstrações permanentes de sua centralidade legal e jurídica. Elas estão no número de projetos de lei que tentam de alguma forma modificar a Lei 12.965/14, mas também no de decisões judiciais que vão consolidando a jurisprudência em assuntos relacionados à internet.
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CGI.br recomenda veto ao parágrafo que permite remoção extrajudicial de conteúdo online
Comitê Gestor divulgou nota repudiando PL que permite remoção extrajudicial de conteúdo online. Entidade reiteira que o MCI assegura remoção de conteúdo, mas via judicial
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Notícias
São Paulo faz consulta pública para expandir Wi-Fi público
A expansão do programa Wi-Fi Livre SP está em consulta pública para a apresentação de subsídios preliminares para a estruturação do projeto, visando a implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet via Wi-Fi
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Dados pessoais: Autonomia de órgão fiscalizador de segurança da informação em debate
O texto do governo sugere a criação de órgão centralizado, nos moldes de agência reguladora, com independência financeira e custeado por multas ou taxas específicas. Já a outra proposta defende estruturas pulverizadas, mas com poder de autorregulação, sobretudo, para fixar sanções ao descumprimento das regras de proteção de dados.
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Provedor de conteúdo só é obrigado a guardar dados por seis meses
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina desobrigou o Facebook de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonimato, uma vez que a legislação não obriga o provedor de conteúdo ao armazenamento dos respectivos dados de acesso por mais de seis meses.
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PL que pede retirada de conteúdo ligado a suicídio segue para CCTCI e CCJC
Projeto de lei está aguardando designação de relator na CCTCI.
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Novo PL propõe responsabilizar o provedor pela autoria do conteúdo
PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e estabelece ainda a adoção da identificação de usuário na Internet por meio da certificação digital.
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Projeto que impede bloqueio do WhatsApp avança no Senado
Relator ampliou escopo do projeto para que autoridades judiciais respeitem os limites tecnológicos e operacionais dos aplicativos ao analisar a quebra de sigilo de comunicações
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Notícias
Em manifesto, Abranet e outras entidades pedem criação de autoridade para fiscalizar lei de proteção de dados
No manifesto, as entidades reconhecem que a proteção de dados pessoais é um dos grandes desafios da atualidade; e pedem para que o Brasil conceba uma Lei de Proteção de Dados Pessoais moderna e balanceada.
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Brasil perde dinheiro sem uma Lei de Proteção de Dados Pessoais
Estamos perdendo oportunidades. O custo é econômico. Adiar a discussão é ruim pra o país, sustenta o especialista em direito e diretor do ITS-Rio, Carlos Afonso de Souza.
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