Marco Civil da Internet
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Para CGI, bloqueio do Whatsapp fere Marco Civil da Internet
Na nota, o órgão se apoia no Marco Civil da Internet para ressaltar que a Lei 12.965/2014 autoriza tão somente a suspensão temporária das atividades que envolvam os atos elencados expressa e taxativamente no art. 11 (a operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet).
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Notícias
Bloqueio do WhatsApp: Abranet defende neutralidade de rede
Diante da decisão da Justiça de bloquear o serviço de WhatsApp no Brasil, a Associação Brasileira de Internet manifestou seu apoio e defesa pública à neutralidade da rede, assegurada pelo Marco Civil da Internet.
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Tudo sobre a guarda de logs
A guarda de logs aunda gera muito debate e dúvidas entre os provedores de Internet, principalmente, porque parâmetros essenciais para o cumprimenro da Lei ainda não foram definidos
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Ministério Publico Federal considera internet.org ilegal no Brasil
A Nota Técnica diz que o Internet.org contraria os artigos 4º, 7º e 9º do Marco Civil da Internet, o inciso XIV, do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 19 da Declaração Universal do Direitos Humanos.
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CGI.br destaca discriminação de pacotes de dados e privacidade na proposta de regulamentação do Marco Civil
O documento foi encaminhado ao Ministério da Justiça e à Casa Civil para servir de insumo ao trabalho de preparação da minuta de Decreto Presidencial que regulamentará o Marco Civil. O portal da Abranet disponibiliza a íntegra do documento.
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CGI publica nova resolução em repúdio à aprovação do PL 215/2015 pela CCJ
Em nota à imprensa, o CGI reafirmou que está atento às atividades do Congresso Nacional, especialmente aos assuntos relativos à governança e ao uso da Internet no Brasil.
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PL aprovado na Câmara faz mudanças no Marco Civil da Internet
Texto aprovado na CCJ exige informar “qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail”. Esses dados serão de livre acesso às “autoridades” e caberá aos provedores “obrigatoriamente, a adoção de providências de coleta, obtenção, organização e disponibilização dos referidos dados cadastrais”. PL terá de ser votado ainda no Plenário da Câmara.
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Camara-e.net:Repasse de dados sem mandado judicial vai contra Marco Civil
“Não cabe aos provedores serem os agentes que vão decidir o que sai e o que fica na Internet”, pontua o coordenador adjunto do comitê jurídico da camara-e.net, Caio Faria Lima.
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CGI.br se posiciona contra Projetos de Lei que querem mudar o Marco Civil da Internet
Como representante do Setor Empresarial pelos provedores de acesso e conteúdo da Internet no Comitê Gestor, o presidente da ABRANET, Eduardo Parajo, sustenta que a imposição de obrigações excessivas prejudicam as empresas e os usuários.
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Projetos na Câmara ameaçam o Marco Civil da Internet
Assessor do PT Pedro Paranaguá ressaltou, no II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, em Brasília, o PL 215/2015, que, se aprovado, permitiria à polícia ter acesso aos logs sem autorização judicial.
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Diretora jurídica da Abranet esclarece tempo de guarda de logs, tipo de dado e a quem se deve entregar
Em entrevista à Abranet, Carol Conway, diretora do conselho jurídico da Abranet, disse que, com relação ao PL aprovado pelo Senado, os provedores de Internet não devem, neste momento, se preocupar. A executiva também tira dúvidas sobre o tema, que é crucial para a organização dos provedores Internet.
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Guarda de logs: uso de CG-NAT gera dúvidas entre provedores
Dúvidas com relação a real obrigação de guardar os logs e como fica para quem faz uso de CG-NAT marcou o debate na Conferência Abranet Sul, realizada em Curitiba.
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Notícias
Conferência Regional Abranet Sul discute regulamentação do Marco Civil
Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br., debaterá os rumos da legislação e discutirá aspectos como a neutralidade de rede e a guarda de registros de acessos, os chamados logs. Evento da Abranet será nos dias 01 e 02 de setembro, em Curitiba.
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Senado contraria Marco Civil e amplia guarda de logs para três anos
Projeto prevê que provedores Internet e teles devem manter registros de conexão, inclusive os dados cadastrais dos usuários pelo período de 36 meses. As redes sociais terão que também fazer a guarda dos dados, mas o prazo será de seis meses. Câmara dos Deputados ainda vai analisar a proposta.
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Marco Civil: Abranet sugere que Anatel mistura telecom com Internet
Na sua contribuição à consulta pública realizada pela agência reguladora, entidade diz que há uma visão equivocada da ideia de irrelevância do SCI(Serviço de Conexão à Internet), ou, mesmo, de incorporação deste serviço ao serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.
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