Marco Civil da Internet
-
Notícias
STF precisa regular a mira nas redes sociais para não afetar toda a internet
“Artigo 19 do Marco Civil trata de qualquer funcionalidade na rede, o que vai muito além das big techs”, diz o diretor do ITS-Rio, Carlos Affonso Souza
Leia mais » -
Notícias
Abranet: Artigo 19 do Marco Civil da Internet é fundamental
“Avanços no artigo 19 não podem gerar efeitos perversos”, afirma coordenador jurídico da Abranet, Felipe de Paula
Leia mais » -
Notícias
STF marca julgamento sobre artigo 19 do Marco Civil para o dia 27 de novembro
Constitucionalidade ou não do artigo 19, que trata da responsabilização das big techs, é tema-chave da ação no Supremo Tribunal Federal.
Leia mais » -
Notícias
CGI.br sai em defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Com o STF se preparando para julgar o tema, o Comitê Gestor da Internet sustenta que o artigo é constitucional e diz que é preciso modular a responsabilidade das big techs para evitar um ambiente de insegurança jurídica para provedores e usuários. Abranet também defende a constitucionalidade do artigo 19.
Leia mais » -
Notícias
Marco Civil da Internet completa 10 anos ainda sob ataques e questionamentos
Como aponta o pai da internet no Brasil, Demi Getshko, confusão semântica mistura internet com aplicações na hora de regular neutralidade e conteúdos e alimenta ações no STF.
Leia mais » -
Notícias
Toffili apresenta seu voto sobre artigo 19 do Marco Civil até o final de junho
Ministro do STF dirá se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. A Abranet defende a constitucionalidade do artigo, assim como, o Comitê Gestor da Internet.
Leia mais » -
Notícias
CGI.br se posiciona contra PL 113/20 que muda o Marco Civil da Internet
Para o Comitê Gestor da Internet, O PL 113/20 ao exigir que mais dados sejam armazenados, facilita a exploração de modelos de negócio abusivos e aumenta o risco de incidentes de segurança.
Leia mais » -
Notícias
STF marca julgamento que pode mudar muito mais a Internet que o PL das Fake News
Presidente do STF, Rosa Weber, marcou para 17/5 o início da análise de dois recursos que discutem o regime de responsabilidade das plataformas previsto no Marco Civil da Internet. A Abranet defende a constitucionalidade do artigo 19, ao mesmo tempo, que também se posiciona favorável à regulação.
Leia mais » -
Notícias
CGI.br alerta STF para não mudar o Marco Civil da Internet
Comitê Gestor da Internet entende que regulação das plataformas digitais não deve eliminar o artigo 19 do MCI, mas ampliar o regime de responsabilidade, como previsto no PL 2630/20.
Leia mais » -
Notícias
Abranet: é possível ser favorável à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil e favorável à regulação
Para o professor da UERJ, Carlos Affonso Souza, que falou em nome da Abranet, desmontar o Marco Civil e, em especial, o artigo 19, é uma ação que vai trazer mais riscos e mais problemas do que soluções.
Leia mais » -
Notícias
Abranet: mais de 400 associados serão impactados por mudanças no Marco Civil
O representante da entidade na audiência pública no STF, Carlos Affonso de Souza, deixou claro que a internet brasileira não é uma big tech.
Leia mais » -
Notícias
Governo e STF defendem mudanças nas responsabilizações às plataformas digitais
Trauma com fake news e atos golpistas acirra o debate sobre Marco Civil no primeiro dia da audiência pública no Supremo Tribunal Federal. Em questão o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Leia mais » -
Notícias
Abranet participa da Audiência Pública sobre Marco Civil da Internet no STF
A audiência pública será realizada nos dias 28 e 29 de março e terá 45 expositores, entre eles, ANPD, Anatel, Minicom e outras empresas do setor.
Leia mais » -
STJ: Empresas de Internet têm de repassar dados à Justiça no Brasil
Decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Leia mais » -
STJ define que provedores de Internet não precisam guardar e-mails apagados
Por falta de previsão no Marco Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta.
Leia mais »