Marco Civil da Internet
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Notícias
Presidente do Senado devolve MP que limitava a remoção de conteúdos
Senador Rodrigo Pacheco disse que a MP constituia um abalo ao desempenho do Congresso Nacional, além de gerar considderável insegurança jurídica.
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Comitê Gestor alerta para insegurança jurídica com MP que dificulta remoção de conteúdo
Entidade defendeu a manutenção do disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Confira a nota divulgada pelo CGI.br sobre MP 1068/2021 e remoção de conteúdos na Internet ,
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MP altera regras de moderação de conteúdo do Marco Civil da Internet
Assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Medida Provisória já é contestada pelas redes sociais e pelos partidos de oposição.
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Notícias
STJ: Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário
A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID.
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CGI.br quer ser ouvido em proposta de nova regulamentação do Marco Civil da Internet
CGI.br criou um GT com seis conselheiros: Marcio Migon e Maximiliano Martinhão (representantes de Governo); José Bicalho (representante do setor empresarial); Rafael Evangelista (representante da Comunidade Científica e Tecnológica); Bia Barbosa (representante do Terceiro Setor) e Demi Getshcko (representante de Notório Saber em Assuntos de Internet).
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Responsabilidade civil por ato ilícito na Internet é de quem comete e não dos meios de acesso
Posição foi defendida pela gerente da área jurídica do NIC.br, Kelli Angelini. Para ela, as plataformas de Internet não podem ser culpadas pelos erros de quem postou um comentário ou uma matéria.
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STJ: Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente apontados pelo Marco Civil da Internet. Mas tema não está pacificado na Justiça. Em 2019, a mesma Terceira Turma tomou uma decisão distinta com relação à concessão de dados.
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STJ usa Marco Civil da Internet para definir compartilhamento de dados pessoais
Terceira Turma usou o Marco Civil da Internet para reiterar que Microsoft e Facebook precisam tão somente fornecer o número IP para a identificação dos usuários e não estão obrigadas a fornecer RG, CPF, endereço e o nome do usuário cadastrado nas plataformas.
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CGI.br emite nota pública em defesa do Marco Civil da Internet
Entidade defende a manutenção da atual redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que de acordo com o CGI.br está coerente e em harmonia com o decálogo de princípios para a governança da Internet. STF retira de pauta julgamento sobre Marco Civil da Internet
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STF retira de pauta julgamento sobre Marco Civil da Internet
O presidente da Corte, José Dias Toffoli, justificou a necessidade de maior aprofundamento do caso e anunciou que será realizada audiência pública
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Crimes cibernéticos: Autoridades pedem mudanças no Marco Civil. Entidades reivindicam mais educação digital
Audiência Pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática também teve a defesa pela adesão do Brasil à Convenção de Budapeste - tratado internacional sobre crimes cibernéticos criado há 18 anos, que já conta com 63 signatários.
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São Paulo quintuplica cobertura do programa WiFi Livre com a América Net
Programa que vai expandir de 120 para 621 pontos de acesso; Zona Leste é a primeira região beneficiada. Usuário vai ter o acesso gratuito, mas terá de aceitar publicidade. Para crescer, rede está usando novas faixas de frequências livres.
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Criador do Facebook defende mais regulação para governança de internet
A internet precisa de novas regras, escreveu o fundador e CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, em artigo publicado no The Washington Post. O executivo elencou quatro áreas centrais para regulação: conteúdo prejudicial (como propaganda terrorista, discurso de ódio); integridade das eleições; privacidade e portabilidade de dados
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Abranet entra em ação para defender constitucionalidade do Marco Civil da Internet
Entidade solicitou ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na ação movida pelo Facebook, na qual a rede social recorre de uma decisão da justiça de São Paulo, que determinou o pagamento de uma indenização pela não remoção de um perfil a partir de um requerimento extrajudicial, antes da decisão judicial.
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Documento do CGI.br define diretrizes para aplicação de leis
O texto explicita que a discriminação, ação que implique tratamento diferenciado de determinado tipo de tráfego de dados na Internet, por meio de bloqueio, redirecionamento e/ou filtragem do tráfego, será admissível em situações como as de mitigação de DoS (Negação de serviço, ou Denial of Service) e Gerência da porta 25 para combate ao spam.
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