Marco Civil da Internet
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Debate: “A Internet que temos é a que queremos?”
Associação Brasileira de Internet reuniu para debate os membros do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) Demi Getschko, presidente do NIC.br; Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira da Proteste, e Eduardo Parajo, presidente da Abranet, além dos diretores da associação Eduardo Neger e José Janone Júnior.
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Flávia Lefèvre, da Proteste e do CGI.br: decreto do Marco Civil representa importante ganho
Em entrevista em vídeo para Abranet, Flávia Lefèvre, da Proteste e do CGI.br, ressaltou que a edição do decreto representa um ganho para sociedade uma vez que pontos importantes do Marco Civil da Internet dependiam da regulamentação
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Designado relator para PL que veta suspensão de aplicações e provedores de Internet
O PL quer a inclusão de inciso que veta a suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado e a retirada de incisos sobre a suspensão temporária e a proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11 do Marco Civil da Internet.
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Para camara-e.net, decreto do Marco Civil erra com proteção de dados, mas acerta com neutralidade da rede
A camara-e.net acredita que o decreto acertou ao reafirmar os princípios estabelecidos no Marco Civil, reforçando que as relações comerciais devem preservar uma internet única, aberta, plural e diversa, sem, portanto, a discriminar ou a degradar o tráfego de dados
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Deputado pede audiência pública para debater PL de direito ao esquecimento e tratamento de dados
Além do projeto de lei sobre guarda de logs, os projetos de lei 1676/2015 e 4060/2012 também podem ter de passar por audiência pública. Requerimentos foram feitos pelo deputado Sibá Machado (PT/AC) depois de pedir vista
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Projeto de lei sobre guarda de logs pode passar por audiência pública
O pedido foi feito pelo deputado Sibá Machado (PT-AC). Ele solicita que o projeto seja debatido pela sociedade
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Abranet participa de reportagem no Jornal Nacional sobre Decreto do Marco Civil da Internet
Presidente da entidade, Eduardo Parajo, diz que a regulamentação trouxe mais garantias para quem quiser usar a Rede Mundial.
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Projeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais é protocolado na Câmara dos Deputados
Projeto agora aguarda despacho do presidente da casa.
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Dilma Rousseff assina Decreto que regulamenta Marco Civil da Internet; confira a íntegra do documento
Antes de ser afastada, após a votação do Senado pela abertura do processo de impedimento da presidenta da República, Dilma Rousseff assinou na quarta-feira (11/5), pouco mais de dois anos depois de sancionar a Lei 12.965, o Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet.
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Projetos de lei que afetam provedores da Internet recebem pedido de vista
Tanto o PL 3237/2015, que pede alteração no Marco Civil da Internet no que se refere à guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo, como o PL 1676/15, que versa sobre o direito ao esquecimento, receberam pedidos de vista pelo deputado Sibá Machado (PT/AC)
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Publicado relatório final da CPI Ciber
Relatório pede investigação de eventual sonegação fiscal por parte de Facebook, Twitter e Yahoo
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Ministério da Justiça encaminha Decreto de Regulamentação do Marco Civil para a Presidência da República
Minuta de Decreto veda privilégios de tráfego e acordos que comprometam o “caráter público e irrestrito” da rede. Norma define tratamento de dados, prevê sanções para empresas sediadas no exterior e fortalece o CGI.br.
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Relatório da CPI Ciber é aprovado com PJ de remoção de conteúdo sem ordem judicial
A CPI dos Crimes Cibernéticos aprovou por 17 votos a 6 nesta quarta-feira (4/5) seu relatório final. Os projetos de lei propostos pela CPI ainda vão tramitar na Câmara e no Senado.
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Votação da CPI dos Crimes Cibernéticos é adiada
A reunião foi marcada por críticas à decisão judicial que suspendeu o aplicativo de mensagens WhatsApp para todos os brasileiros
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Novo relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos é apresentado
Entenda as mudanças contidas na terceira versão do relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos; votação é esperada para esta quarta-feira (27/4)
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