Marco Civil da Internet
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Ministério Publico Federal considera internet.org ilegal no Brasil
A Nota Técnica diz que o Internet.org contraria os artigos 4º, 7º e 9º do Marco Civil da Internet, o inciso XIV, do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 19 da Declaração Universal do Direitos Humanos.
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CGI.br destaca discriminação de pacotes de dados e privacidade na proposta de regulamentação do Marco Civil
O documento foi encaminhado ao Ministério da Justiça e à Casa Civil para servir de insumo ao trabalho de preparação da minuta de Decreto Presidencial que regulamentará o Marco Civil. O portal da Abranet disponibiliza a íntegra do documento.
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CGI publica nova resolução em repúdio à aprovação do PL 215/2015 pela CCJ
Em nota à imprensa, o CGI reafirmou que está atento às atividades do Congresso Nacional, especialmente aos assuntos relativos à governança e ao uso da Internet no Brasil.
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PL aprovado na Câmara faz mudanças no Marco Civil da Internet
Texto aprovado na CCJ exige informar “qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail”. Esses dados serão de livre acesso às “autoridades” e caberá aos provedores “obrigatoriamente, a adoção de providências de coleta, obtenção, organização e disponibilização dos referidos dados cadastrais”. PL terá de ser votado ainda no Plenário da Câmara.
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Camara-e.net:Repasse de dados sem mandado judicial vai contra Marco Civil
“Não cabe aos provedores serem os agentes que vão decidir o que sai e o que fica na Internet”, pontua o coordenador adjunto do comitê jurídico da camara-e.net, Caio Faria Lima.
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CGI.br se posiciona contra Projetos de Lei que querem mudar o Marco Civil da Internet
Como representante do Setor Empresarial pelos provedores de acesso e conteúdo da Internet no Comitê Gestor, o presidente da ABRANET, Eduardo Parajo, sustenta que a imposição de obrigações excessivas prejudicam as empresas e os usuários.
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Projetos na Câmara ameaçam o Marco Civil da Internet
Assessor do PT Pedro Paranaguá ressaltou, no II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, em Brasília, o PL 215/2015, que, se aprovado, permitiria à polícia ter acesso aos logs sem autorização judicial.
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Diretora jurídica da Abranet esclarece tempo de guarda de logs, tipo de dado e a quem se deve entregar
Em entrevista à Abranet, Carol Conway, diretora do conselho jurídico da Abranet, disse que, com relação ao PL aprovado pelo Senado, os provedores de Internet não devem, neste momento, se preocupar. A executiva também tira dúvidas sobre o tema, que é crucial para a organização dos provedores Internet.
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Guarda de logs: uso de CG-NAT gera dúvidas entre provedores
Dúvidas com relação a real obrigação de guardar os logs e como fica para quem faz uso de CG-NAT marcou o debate na Conferência Abranet Sul, realizada em Curitiba.
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Notícias
Conferência Regional Abranet Sul discute regulamentação do Marco Civil
Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br., debaterá os rumos da legislação e discutirá aspectos como a neutralidade de rede e a guarda de registros de acessos, os chamados logs. Evento da Abranet será nos dias 01 e 02 de setembro, em Curitiba.
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Senado contraria Marco Civil e amplia guarda de logs para três anos
Projeto prevê que provedores Internet e teles devem manter registros de conexão, inclusive os dados cadastrais dos usuários pelo período de 36 meses. As redes sociais terão que também fazer a guarda dos dados, mas o prazo será de seis meses. Câmara dos Deputados ainda vai analisar a proposta.
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Marco Civil: Abranet sugere que Anatel mistura telecom com Internet
Na sua contribuição à consulta pública realizada pela agência reguladora, entidade diz que há uma visão equivocada da ideia de irrelevância do SCI(Serviço de Conexão à Internet), ou, mesmo, de incorporação deste serviço ao serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.
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Marco Civil: Abranet pede exceções claras e específicas à neutralidade de rede
Em nome dos provedores Internet, entidade sustenta que a degradação de tráfego não pode, jamais, ser aceita como algo vago e maleável.
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Sem regulamento, o conselho aos provedores: guardem seus logs
Advogada Tais Gasparian, sócia na Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian Advogados, adverte aos ISPs que eles precisam fazer uma distinção clara de quem está pedindo dados de seus usuários.
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Demi Getschko: ISP não pode ser responsabilizado por crime de usuário
Para Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, informa ainda que o Marco Civil deixou claro que os logs que precisam ser guardados são o de entrada e saída e IP fornecido; não o histórico de navegação.
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