Marco Civil da Internet
-
Alteração do relatório da CPI deve excluir obrigação de provedores retirarem conteúdo em 48 horas
Depois de receber críticas, o deputado Esperidião Amim (PP/SC) anunciou que a primeira versão do seu relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos terá alterações.
Leia mais » -
CGI rechaça propostas da CPI de Crimes Cibernéticos
Para o CGI, as propostas de flexibilização e modificação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965) desconsideram todo o processo de construção colaborativa do Marco.
Leia mais » -
Entenda como as propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos afetam os provedores
Entre as sugestões do relator estão a alteração do Marco Civil da Internet para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático
Leia mais » -
Projeto pode obrigar provedores a entregar informações cadastrais a delegados e Ministério Público
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 730/2015, se aprovado, permitirá que delegados de polícia ou membros do Ministério Público requisitem informações a provedores de internet em caso de suspeita de atos ilícitos na rede mundial de computadores
Leia mais » -
Para Abranet, isonomia entre pacotes de dados deve prevalecer na regulamentação do Marco Civil
Associação enfatizou que a possibilidade de discriminação em função de classes de aplicações dá margem à adoção de práticas, por prestadores de serviços de telecomunicações, com vistas a favorecer o funcionamento de determinadas classes de aplicações à custa da neutralidade
Leia mais » -
Abranet defende que provedores de aplicação não podem ser obrigados a coletar dados cadastrais
A associação esclareceu que o Poder Público não pode obrigar empresas a coletarem dados pessoais que sejam desnecessários para o desempenho de suas atividades
Leia mais » -
Marco Civil: Abranet pede exclusão de artigo que define dado pessoal
Para associação, a proteção de dados pessoais deve ser objeto de legislação própria e específica, e não da regulamentação do Marco Civil da Internet
Leia mais » -
Presidente da Abranet fala sobre neutralidade de rede no Jornal Nacional
Eduardo Parajo destacou o fato de a legislação, em consulta pública até o dia 29 de fevereiro, não poder permitir que ocorra bloqueios de provedores por conta de acordos comerciais.
Leia mais » -
Minuta da regulamentação não avança em zero rating
O texto diz que as ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma Internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio de desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória
Leia mais » -
Minuta do regulamento do Marco Civil define diretrizes para guarda de logs
Caberá ao Comitê Gestor da Internet promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, de acordo com as especificidades e porte dos provedores de conexão e de aplicação
Leia mais » -
Proposta de regulamentação do Marco Civil obriga empresas estrangeiras a seguir legislação brasileira
De acordo com a proposta do Ministério da Justiça, os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências atuarão de forma colaborativa, ouvido o Comitê Gestor da Internet (CGI) sempre que necessário, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive aplicando as sanções cabíveis mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior
Leia mais » -
Novo debate sobre Marco Civil da Internet começa em 27/1
Novo debate ocorre após o MJ ter recebido mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet
Leia mais » -
Para CGI, bloqueio do Whatsapp fere Marco Civil da Internet
Na nota, o órgão se apoia no Marco Civil da Internet para ressaltar que a Lei 12.965/2014 autoriza tão somente a suspensão temporária das atividades que envolvam os atos elencados expressa e taxativamente no art. 11 (a operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet).
Leia mais » -
Notícias
Bloqueio do WhatsApp: Abranet defende neutralidade de rede
Diante da decisão da Justiça de bloquear o serviço de WhatsApp no Brasil, a Associação Brasileira de Internet manifestou seu apoio e defesa pública à neutralidade da rede, assegurada pelo Marco Civil da Internet.
Leia mais » -
Tudo sobre a guarda de logs
A guarda de logs aunda gera muito debate e dúvidas entre os provedores de Internet, principalmente, porque parâmetros essenciais para o cumprimenro da Lei ainda não foram definidos
Leia mais »